Reunida na manhã desta terça-feira (13), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou parecer pela admissibilidade ao Projeto de Lei (PL) 21/2019, do deputado Ivan Naatz (PV), que cria o Parque Estadual da Praia de Taquarinhas, no município de Balneário Camboriú.
O encaminhamento aconteceu após intenso debate e por maioria de votos. O relator, deputado Coronel Mocellin (PSL), apresentou parecer pela inconstitucionalidade da iniciativa por entender que a mesma criaria gastos e obrigações ao Poder Executivo. Já o deputado João Amin (PP), em parecer vista, defendeu a competência concorrente e de forma suplementar dos legislativos estaduais em dispor sobre a proteção, conservação e o controle do meio ambiente.
Os diferentes entendimentos acerca do tema dividiram os parlamentares. Paulinha (PDT), Mauricio Eskudlark (PL) e Luiz Fernando Vampiro (MDB) seguiram a visão de Mocellin, observando ainda que a área em questão já está registrada como área de preservação permanente, o que supriria o propósito ambiental do texto.
Os deputados Milton Hobus (PSL), Fabiano da Luz (PT), além do próprio Naatz, entretanto, seguiram o parecer apresentado por Amin, argumentando que a análise da CCJ deve ficar restrita aos aspectos legais e que o mérito será abordado nas demais comissões.
Coube ao presidente da comissão, deputado Romildo Titon (MDB), desempatar a votação, optando pelo parecer de Amin. “Tendo em vista a polêmica suscitada pelos diferentes argumentos apresentados, opto por possibilitar que a matéria siga tramitando para que este debate possa ser aprofundado nas demais comissões.”, disse.
Antes de ir a plenário o PL 21 ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Turismo e Meio Ambiente.
