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Imprensa Câmara

A sessão ordinária desta terça-feira (06) terminou com uma grande discussão sobre a situação financeira de Camboriú. O vereador Adriano Gervásio (PSDB), apresentou o requerimento nº034/2018, em regime de urgência solicitando ao Presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina, Sr. Luiz Eduardo Cherem, uma cópia da Certidão Negativa do município, juntamente com um parecer sobre a situação da cidade. 

Adriano justificou o pedido como uma forma de analisar a “saúde” financeira de Camboriú, já que durante as audiências públicas realizadas na Câmara foi possível identificar um alto índice na folha de pagamento.

Há indícios de que o Poder Executivo não tenha adquirido as Certidões Negativas de Débito – CND, o que compromete toda a economia municipal, já que sem esses documentos a cidade fica impedida de receber recursos da Agência de Fomento de Santa Catarina S.A. – BADESC e da Caixa Econômica Federal, assim como qualquer outro recurso conquistado pelos vereadores através de viagens a Brasília, por meio de apoio de Deputados e Senadores.

Durante a sessão Jane Stefenn (Rede) afirmou que Camboriú estourou os limites de gastos com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal no exercício de 2017. Segundo as certidões emitidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC), a despesa com pessoal extrapolou mais de 5% do limite da lei: correspondeu a 59,36% da receita corrente líquida quando deveria ser de no máximo 54%. Ainda segundo análise do Tribunal de Contas, a Prefeitura não conseguiu eliminar o excedente que existia desde o segundo quadrimestre de 2016 ao longo do ano passado.

O vereador Zeca Simas (DEM) lembrou que no início de 2017, a Câmara aprovou um empréstimo de dois milhões para compra de um hidrojato e um caminhão para realizar o recolhimento de entulhos e até o momento o empréstimo não foi repassado. “Com o índice da folha tão alto o BADESC não liberou o empréstimo e assim, Camboriú nunca irá pra frente” argumentou.

Com isso, o Executivo municipal corre o risco de sofrer as sanções previstas em lei, entre elas a proibição de receber transferências voluntárias e fazer convênios com órgãos da União e contratar operações de crédito com instituições financeiras. No caso de ultrapassar os limites de despesa total com pessoal, por exemplo, o prefeito corre o risco de ser cassado, pagar multa de até 100 vezes o valor da remuneração que recebe e ter os direitos políticos suspensos.

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