A Prefeitura de Camboriú esclarece aos moradores sobre o auxílio emergencial do Governo Federal, para ajudar pessoas prejudicadas com as medidas restritivas para combater a Covid-19. Auxílio popularmente chamado de “coronavoucher”, foi votado e aprovado no Congresso e Senado. O valor é de R$600 para trabalhadores informais, por três meses e R$1.200 para mulheres que são mães e chefes de família.
Mais de 50 milhões de cidadãos serão beneficiados diretamente. A estimativa é de que sejam investidos cerca de R$ 90 bilhões nessa medida. O presidente Jair Bolsonaro deve sancionar nesta quarta-feira, dia 1º, o Projeto de Lei.
O benefício será pago por três meses. A data para início dos pagamentos ainda não foi definida.
Quem tem direito?
É necessário se enquadrar em um dos itens abaixo:
- Todos os trabalhadores informais, sem carteira assinada, desempregados, empregador sem CNPJ e MEIs.
- Pessoa jurídica – Micro Empreendedor Individual (MEI)
- Inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) para Programas Sociais do Governo Federal até o último dia 20 de março;
- Renda média mensal de até meio salário por pessoa e até 3 salários mínimos por família;
- Ser contribuinte individual ou facultativo do regime geral da previdência Social;
- Ser maior de 18 anos de idade;
- Não ter emprego formal;
- Renda familiar mensal por pessoa de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda familiar mensal total de até três salários mínimos (R$ 3.135,00);
- Não ter recebido rendimentos tributáveis, no ano de 2018, acima de R$ 28.559,00;
- Não receber benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou de outro programa de transferência de renda federal, com exceção do Bolsa Família;
Não tem direito:
- Funcionários públicos não terão direito ao auxílio, mesmo que em contrato temporário;
- Também não receberão o auxílio pessoas que recebem algum outro benefício, como Benefício de Prestação Continuada (BPC), seguro-desemprego, aposentadoria ou pensão;
- Trabalhadores com carteira assinada;
- Famílias com renda mensal total superior a três salários mínimos (R$ 3.135).
Quem recebe primeiro?
A data para início dos pagamentos ainda não foram Definidas. O benefício chegará primeiro aos trabalhadores informais e autônomos que recebem o bolsa família. Os demais que desejam pleitear o auxílio devem aguardar instruções do Governo Federal. Mas de acordo com informações, a segunda classe beneficiada serão os trabalhadores informais e por último MEIs. As pessoas castradas no bolsa família terão que optar por apenas um recebimento, ou o valor do Bolsa Família ou o auxílio único (o que for maior, não haverá acúmulo). Cada família pode acumular no máximo dois benefícios (R$ 1.200,00).
Como se cadastrar?
Ainda não é possível fazer o cadastro. Vale destacar que ainda não existe nenhuma plataforma para cadastro do coronavoucher. Não se cadastre nem compartilhe esses links, é fake News. O texto do Congresso prevê que o governo federal deverá regulamentar como o benefício será concedido.
Pagamento
O benefício será pago por três meses. O auxílio emergencial será pago por bancos públicos federais por meio de uma conta do tipo poupança social digital.
Essa conta será aberta automaticamente em nome dos beneficiários. A pessoa usuária poderá fazer ao menos uma transferência eletrônica de dinheiro por mês, sem custos, para outra conta bancária.
A conta pode ser a mesma já usada para pagar recursos de programas sociais governamentais, como PIS/Pasep e FGTS, mas não pode permitir a emissão de cartão físico, cheques ou ordens de pagamento para sua movimentação.
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