Lançado em junho, o Programa de Regularização Fiscal – Regulariza BC, já alcançou 623 parcelamentos. Destes, 343 optaram pelo parcelamento e os outros 280 já quitaram suas dívidas com o município em cota única. O programa segue até o dia 19 de agosto.
“A média de acordos diários tem sido de 40. Se cada vez mais pessoas vierem negociar seus débitos, a Dívida Ativa do Município tende a diminuir significativamente”, comenta o secretário da Fazenda, Silvio Ribeiro.
As dívidas podem ser quitadas em cota única ou em até 48 parcelas, que vencem sempre no último dia útil de cada mês. A parcela mínima deve ser de 50% do valor da Unidade Fiscal Municipal (UFM) para pessoas físicas e de 100% para pessoas jurídicas. A taxa de descontos dos juros e multas aumenta conforme o número de parcelas selecionado de 30% até 100%.
Para aderir ao Regulariza BC, o contribuinte deve fazer um requerimento dirigido à Secretaria da Fazenda por meio do sistema 1Doc, ou comparecer ao órgão presencialmente, no balcão localizado no Paço Municipal (R. Dinamarca, 320 – Nações). Os documentos necessários para a solicitação são: cópias do RG e CPF, se formulado por pessoa física; ou cópia do Contrato Social e CNPJ, em caso de pessoa jurídica. Caso a pessoa seja representada por alguém, será necessário apresentar procuração específica e documentos de ambos os envolvidos.
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