Os trabalhadores e donos de mototáxi têm até o dia 29 de junho para realizar o pedido ou renovação da carteirinha do condutor e do atestado de conformidade veicular, e também renovar o Ponto de Licença dos Mototaxistas e da avaliação de seus veículos.
Os condutores para realizar ou atualizar seu cadastro devem apresentar cópias de CPF, RG, Título de Eleitor; Certificado de Reservista; Fotocópia e original de comprovante de residência em Balneário Camboriú; Fotocópia e original de CNH categoria A, emitida há mais de um ano.
Certidão negativa do registro de Distribuição Criminal, relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores; Fotocópia de certificado de aprovação em curso especializado para condução de veículos de transporte de passageiros; atestado médico contemplando análise de sanidade física, mental e auditiva, além do grupo sanguíneo e fator RH.
Os pontos de mototáxi também têm que regularizar os locais, com o selo e dar entrada na documentação. São necessários: cópia do CNPJ da empresa requerente; cópia do contrato social registrado na JUCESC; comprovação do contrato de seguro contra risco de responsabilidade civil para passageiros e terceiros, de conformidade com as tabelas das companhias seguradoras e relativas a cada veículo; apresentação para cadastramento dos condutores; prova de propriedade do veículo pelo requerente; negativa de tributos federais, estaduais e municipais; fotocópia e original do Alvará de Licença emitido pela Fazenda Municipal em pleno vigor e prova de quitação de todos os impostos, taxas e alvarás devidos. Além disso, as empresas devem estar com os contratos de CLT em dia.
Os veículos também devem ser regularizados. Os mesmos são obrigados a estarem caracterizados; não estar em nome de terceiros e ter idade mínima a cinco anos.
Os interessados devem ir até o FUMTRAN situado na Avenida Santa Catarina, nº 701, Bairro dos Estados.
