Nos primeiros 10 dias de atuação do Programa de Recuperação Fiscal – Regulariza BC de 2022, 366 pedidos de pagamento já foram registrados pela Secretaria da Fazenda. Destes, 220 optaram pelo parcelamento, enquanto os outros 146 quitaram suas dívidas em cota única. O programa segue até o dia 19 de agosto.
O objetivo do Regulariza BC é facilitar o pagamento de débitos devidos ao Município, diminuindo a Dívida Ativa da cidade. A dívida pode ser quitada em cota única ou em até 48 parcelas, que vencem sempre no último dia útil de cada mês. A parcela mínima deve ser de 50% do valor da Unidade Fiscal Municipal (UFM) para pessoas físicas e de 100% para pessoas jurídicas.
Para aderir ao programa, o contribuinte deve fazer um requerimento dirigido à Secretaria da Fazenda por meio do sistema 1Doc, ou comparecer ao órgão presencialmente, no balcão localizado no Paço Municipal (R. Dinamarca, 320 – Nações). Os documentos necessários para a solicitação são: cópias do RG e CPF, se formulado por pessoa física; ou cópia do Contrato Social e CNPJ, em caso de pessoa jurídica. Caso a pessoa seja representada por alguém, será necessário apresentar procuração específica e documentos de ambos os envolvidos.
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