Em nota a empresa Uber se posiciona contra a Lei Municipal 4040/2017 que regulamenta o transporte individual privado em Balneário Camboriú.
A empresa entende que estas regras criam burocracias desproporcionais ao serviço prestado pelos motoristas e se tornam incompatíveis com o sistema moderno e flexível, baseado em tecnologia, que é usado e bem recebido pela população de Balneário Camboriú desde seu início.
Confira a nota enviada a imprensa:
A Lei Municipal 4.040/2017, que regulamenta o transporte individual privado em Balneário Camboriú, contém sérias restrições à atividade dos motoristas parceiros de aplicativos e impõe limites artificiais a um serviço que já vem sendo usado e aprovado na cidade desde 2017.
Na tentativa de enquadrar um novo modelo de mobilidade dentro das regras ultrapassadas, a lei reúne exigências que passam por cima de garantias constitucionais, ignoram o avanço da tecnologia e desconsideram a regulamentação nacional dos aplicativos (Lei Federal 13.640/18).
As exigências também esbarram na recente decisão do Supremo Tribunal Federal, que tem repercussão geral e estabeleceu que os municípios que optarem por regulamentar a atividade não podem impor requisitos que excedam os limites da legislação federal, como, por exemplo, exigir a limitação de um único motorista associado a cada carro cadastrado nas plataformas.
Nesse sentido, regras que criam burocracias desproporcionais ao serviço prestado pelos motoristas se tornam incompatíveis com o sistema moderno e flexível, baseado em tecnologia, que é usado e bem recebido pela população de Balneário Camboriú desde seu início.
A Uber sempre defendeu uma regulamentação moderna para o transporte individual privado, que estimule a inovação sem interferir na concorrência e na livre iniciativa. Continuamos trabalhando no intuito de usar a tecnologia para melhorar a mobilidade de quem usa o app para se deslocar pela cidade, e continuar oferecendo uma opção de oportunidade de geração de renda.
