O plenário da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú aprovou dois vetos e um projeto do Poder Executivo na sessão desta terça-feira (30).
O Veto 8/2021 é um veto total ao texto integral do Projeto de Lei Substitutivo N.º 1 ao Projeto de Lei Ordinária N.º 81/2021, de autoria do vereador Anderson Santos (Podemos). O projeto dispõe sobre a obrigatoriedade de restituição do pavimento por parte das permissionárias ou concessionárias públicas e privadas, autarquias, empresas privadas e secretarias municipais após intervenções nas ruas da cidade.
O texto do veto argumenta que o projeto é inconstitucional, por se tratar de legislação com vocação administrativa, “eis que dispõe sobre a gestão dos logradouros públicos municipais, interferindo diretamente na organização administrativa do Município e envolvendo, ainda que indiretamente, a criação de despesas”.
O veto foi mantido com nove votos favoráveis, sete contrários e uma abstenção, e, desta forma, o projeto será arquivado.
O Veto 9/2021 é um veto total ao texto integral do Projeto de Lei Ordinária 95/2021, do vereador Omar Tomalih (Podemos), que institui o Programa de Desenvolvimento da Saúde Mental e Inteligência Emocional, a ser desenvolvido nas escolas da Rede Municipal de Ensino de Balneário Camboriú.
Da mesma forma que no caso anterior, o Executivo considera o projeto inconstitucional, e argumenta que se trata de legislação “que institui política pública na área da educação e, portanto, com nítida vocação administrativa, ou seja, que interfere diretamente na condução administrativa de serviço público, o qual, neste Município, é prestado concentradamente pela Secretaria de Educação”.
O veto foi mantido com 13 votos favoráveis e um contrário, e, desta forma, o projeto será arquivado.
Projetos
O Projeto de Lei Ordinária 165/2021 institui o Domicílio Fiscal Eletrônico (DFE) dos contribuintes tributários no município, e acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 1.368/1994. Segundo o texto, o DFE é um portal de serviços e comunicações eletrônicas da Secretaria da Fazenda, disponível na internet, e se destina à comunicação da secretaria com as pessoas naturais e jurídicas sujeitas a obrigações tributárias instituídas na cidade.
O projeto regulamenta no Município o art. 16 da Lei Complementar Federal nº 123/2006, e o art. 122 da Resolução nº 140/2018, do Comitê Gestor do Simples Nacional.
A proposição foi aprovada com 14 votos favoráveis e duas abstenções. Também foi aprovada a Emenda 02, do vereador Omar Tomalih, com 15 votos favoráveis e um contrário. A Emenda 01, da Comissão de Transparência, Governança Pública e Accountability do Legislativo, foi retirada a pedido da comissão. O projeto, assim, segue em tramitação no Legislativo para deliberação da redação final.
O Projeto de Lei Ordinária 179/2021 teve pedido de adiamento da votação, feito pelo vereador Anderson Santos, aprovado pelo plenário com 13 votos favoráveis, e entrará na pauta da sessão desta quarta-feira (1º). A proposição autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a realizar Cessão Onerosa do Direito a Concessão de Uso do Espaço Público para a realização de eventos, nas datas integrantes do Calendário Oficial de Eventos do Município, através de processo licitatório.
Confira o relatório das votações clicando aqui, e a relação das moções aprovadas, e dos pedidos de informação e indicações encaminhadas na reunião, aqui.
Entrega de Moções
No início da sessão, foi feita a entrega de duas moções de congratulações: 354/2021, do vereador Alessandro Teco (Republicanos), à atleta ciclista Maria Belén Pignolo Luz, pelas suas expressivas conquistas no ciclismo; e 379/2021, do vereador Marcos Kurtz (Podemos), ao atleta Emerson Anderson da Costa, pelas conquistas na 60ª edição dos Jogos Abertos de Santa Catarina (JASC).
