O plenário da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú aprovou dois projetos de autoria do Poder Executivo na sessão ordinária desta terça-feira (14).
O Projeto de Lei Ordinária 138/2021 dispõe sobre a inclusão das seguintes ações no Plano Plurianual do Município de Balneário Camboriú para o quadriênio 2022-2025 (instituído pela Lei Municipal nº 4.546/2021): Ação 1.59 – aquisição de equipamentos para os novos núcleos de Educação Infantil; Ação 2.62 – manutenção das atividades da Subprefeitura da Região Sul; Ação 2.183 – aquisição de Vouchers Escolares Integral – Fundamental; e Ação 2.192: instalação e manutenção do Centro de Atendimento Especializado.
Já o Projeto de Lei Ordinária 144/2021 autoriza a abertura de crédito adicional suplementar junto ao orçamento municipal vigente, até a importância de R$ 107.904,47, para atender despesas provenientes de serviços de proteção social especial de alta complexidade.
Ambos os projetos foram aprovados pela unanimidade dos vereadores presentes, e seguem para sanção do prefeito.
Confira no quadro ao final da matéria as deliberações dos outros projetos e do pedido de urgência constantes na pauta. Leia o relatório das votações clicando aqui, e a relação das moções aprovadas, e das moções de pesar, pedidos de informações e indicações encaminhadas na reunião, aqui. A votação do Requerimento 25/2021, do vereador Cleber Torra Torra (PDT), foi adiada para a sessão desta quarta-feira (15).
Entrega de moção
No início da reunião, foi feita a entrega da Moção de Aplauso 129/2021, do vereador Arlindo Cruz (PSD), a Roberto Castilho, sócio proprietário da empresa Real Contábil, pelo aniversário de 30 anos do empreendimento no município.
PROPOSIÇÕES DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 14.09.2021
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.776/1998, que autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a outorga a terceiros da execução do serviço de remoção de veículos que cometerem, em âmbito de sua circunscrição, infrações previstas no Código Nacional de Trânsito, bem como na legislação municipal, relativa às normas do sistema de estacionamento rotativo controlado de veículos.
Autor: Poder Executivo
Retirado de pauta pelo líder do governo, vereador Gelson Rodrigues (Cidadania)
Institui reserva de vagas para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar nos editais de licitação que visem à contratação de empresas para a prestação de serviços continuados e terceirizados no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e na Câmara Municipal de Vereadores.
Autor: vereador Omar Tomalih (Podemos)
Retirado de pauta a pedido do autor
Prevê a obrigação de separar o lixo em resíduos recicláveis e não recicláveis, nos imóveis comerciais e multifamiliares do município, para a coleta por parte da concessionária de limpeza pública.
Autor: vereador Marcelo Achutti (MDB)
Pedido de vista, do vereador David LaBarrica (Patriota), aprovado pelo plenário
Solicita a aplicação do regime de urgência ao Projeto de Lei Ordinária 149/2021, que prorroga os efeitos da Lei Municipal nº 3.646/2013, a qual autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso de bem imóvel público com o Estado de Santa Catarina, através do Corpo de Bombeiros Militar.
Autora: vereadora Juliana Pavan (PSDB)
Rejeitado
Obs.: o pedido de urgência foi rejeitado com onze votos contrários e seis favoráveis, e o projeto, assim, seguirá a tramitação regular no Legislativo.
