A pauta da sessão ordinária desta terça-feira (10) da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú é composta por três projetos, dois pareceres, dez pedidos de informação, cinco moções e 92 indicações (veja a relação completa aqui).
O Projeto de Lei Ordinária 256/2017, do vereador Marcelo Achutti (MDB), estará em primeira discussão, e proíbe a fiscalização por meio do registrador de velocidade do tipo móvel (radar móvel) no município.
Os outros dois projetos em pauta são do Poder Executivo e estarão em votação. O 38/2022 altera o inciso V do art. 8º da Lei Municipal 1.008/1990, aumentando para 100 o número de guarda-sóis e para 200 o número de cadeiras de praia que podem ser alugados concomitantemente pelos pontos licenciados nas praias do município (a Lei originalmente permite o aluguel de no máximo 50 guarda-sóis e 100 cadeiras).
E o 52/2022 autoriza a abertura de crédito adicional suplementar junto ao orçamento vigente, até a importância de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), para atender despesas com aquisição de equipamento para combate a incêndio e para a manutenção de sinalização de trânsito da malha viária do município.
Pareceres
Os dois pareceres pela rejeição são da Comissão de Justiça e Redação do Legislativo. Um deles é ao Projeto de Lei Complementar 02/2021, do vereador Marcelo Achutti (MDB), que altera o Artigo 84 da Lei 1069/1991, a qual dispõe sobre o estatuto e o plano de carreira dos funcionários públicos civis da administração direta, fundacional e autárquica do Município.
O outro é ao Projeto de Lei Ordinária 04/2021, do vereador Nilson Probst (MDB), que inclui e altera dispositivos da Lei 1.746/1997, a qual dispõe sobre a guarda, o depósito e a venda de veículos removidos, apreendidos e retirados de circulação nas ruas do município.
Caso os pareceres sejam aprovados pelo plenário, os projetos serão arquivados, e caso sejam rejeitados, eles seguirão em tramitação na Câmara.
A sessão ordinária poderá ser acompanhada a partir das 18h30, no plenário Vereador Walter Eilers, e também pela Rádio Câmara, pelo Facebook, Youtube e site do Legislativo.
