A sessão da Câmara de Balneário Camboriú desta quarta-feira (07/06) terá cinco projetos em pauta, além de quatro moções e seis indicações (leia a pauta completa clicando aqui).
O Projeto de Lei Ordinária 43/2023, do Poder Executivo, estará em primeira discussão. Ele inclui a ação “Manutenção do Consórcio Interfederativo Santa Catarina – CINCATARINA” no Plano Plurianual do Município para o quadriênio 2022-2025, instituído pela Lei Municipal nº 4.546/2021 (PPA), vinculada aos efeitos da Lei Municipal nº 4.684/2022, que trata das diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2023, e autoriza abrir crédito adicional especial junto ao orçamento vigente.
Votação
Os outros quatro projetos estarão em votação. O Projeto de Lei Ordinária 204/2021, do vereador Alessandro Teco (Republicanos), dispõe sobre a divulgação do serviço “Disque Denúncia 100” e do serviço de plantão do Conselho Tutelar em alguns tipos de empreendimentos no município.
Os projetos 47/2023 e 48/2023 são do Poder Executivo, e tratam da abertura de créditos adicionais. O primeiro autoriza a abertura de crédito adicional suplementar junto ao orçamento municipal vigente até a importância de R$ 17.333.882,36, e o segundo, de crédito adicional especial junto ao orçamento da Fundação Municipal de Desenvolvimento do Meio Ambiente, até a importância de R$ 107.294,00.
Também de autoria do Executivo, o Projeto de Lei Complementar 3/2023 altera o Anexo I – Alíquotas do Imposto, acrescentado pela Lei Complementar 20/2017 à Lei Municipal 2.326/2004, e reduz a alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) da atividade constante do item 17.08 (Franquia – franchising), passando de 2,5% para 2%.
A sessão poderá ser acompanhada a partir das 18h30, no plenário Vereador Walter Eilers, e também pela Rádio Câmara (101,5 FM), pelo Facebook, Youtube e site do Legislativo.
