O plenário da Câmara de Balneário Camboriú aprovou, na sessão desta terça-feira (24/02), o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 2/2026, de autoria do vereador Marcos Kurtz (Podemos) e subscrito por diversos vereadores.
A proposta reduz de 6% para 4% o repasse obrigatório do Poder Executivo ao Legislativo, conhecido como duodécimo. O texto inclui o artigo 134-A na Lei Orgânica do Município, estabelecendo que “O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e os demais gastos com pessoal inativo e pensionistas, não poderá ultrapassar o limite de 4% (quatro por cento) relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior”.
Os limites de despesa do Legislativo municipal estão previstos no artigo 29-A da Constituição Federal e variam conforme a população. Balneário Camboriú se enquadra no teto de 6%, mas o projeto estabelece a redução voluntária para 4%, diminuindo o repasse feito pelo Executivo.
Na justificativa, o texto aponta que a Câmara “tem utilizado anualmente cerca de 3,57% da receita tributária do Município, o que demonstra que a medida não compromete a continuidade dos serviços ofertados – e ainda garante margem para novos investimentos nos próximos anos”.
A emenda também determina que a diferença entre os limites seja aplicada pelo Executivo nas áreas de educação e saúde. Conforme o projeto, “A parcela correspondente a 2% (dois por cento) do limite previsto no art. 29-A da Constituição Federal, não destinada ao Poder Legislativo em razão do disposto neste artigo, será obrigatoriamente aplicada pelo Poder Executivo, sendo 1% (um por cento) destinado à Secretaria de Educação, para manutenção e desenvolvimento do ensino, e 1% (um por cento) destinado às ações e aos serviços públicos de saúde”.
Projetos de Emenda à Lei Orgânica precisam passar por dois turnos de votação. A proposta recebeu 13 votos favoráveis e foi aprovada em segunda votação nesta terça-feira. A primeira aprovação ocorreu em 10/02. O texto segue para promulgação pelo presidente da Câmara.
Durante a sessão, a pedido do vereador Marcelo Achutti (MDB), foi realizado um minuto de silêncio em memória de Adriana Terra de Souza, servidora aposentada da Educação Municipal, falecida na segunda-feira.
No início da reunião, também foi entregue a Moção 494/2025, de autoria do vereador Ricardinho da Saúde (PRD), que congratula a Sra. Luana Cristina Pila pela trajetória de vida e dedicação à comunidade de Balneário Camboriú.
Outras proposições na pauta incluíram:
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Projeto de Lei Ordinária 272/2025, que institui o Dia Municipal do Psicopedagogo, de autoria do vereador Victor Forte (PL), retirado de pauta pela ausência do autor.
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Projeto de Lei Ordinária 334/2025, que institui a Semana Municipal de Prevenção e Diagnóstico do Câncer Infantojuvenil, de autoria do vereador Alessandro Teco (DC), apresentado em primeira discussão.
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Projeto de Lei Ordinária 18/2026, que declara de utilidade pública municipal a Organização da Sociedade Civil Árvore da Vida, de autoria da vereadora Ciça Müller (PDT), também apresentado em primeira discussão.
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Projeto de Lei Ordinária 306/2025, que estabelece o Dia e a Semana Municipal do Flashback, de autoria do vereador Aldemar Bola Pereira (PSD), teve pedido de vista feito pelo vereador Mazinho Miranda (PRD), aprovado pelo plenário.
