A pauta da sessão desta terça-feira (12.07) da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú é formada por cinco projetos, um parecer, sete pedidos de informações, quatro moções e 42 indicações (veja a relação completa aqui).
Primeira discussão
Dois dos projetos estarão em primeira discussão. O Projeto de Lei Substitutivo N.º 1 ao Projeto de Lei Ordinária 112/2021, do vereador Kaká Fernandes (Podemos), altera e acrescenta dispositivo à Lei Municipal 3.469/2012, que regulamenta a colocação de placas informativas em todas as obras públicas realizadas em Balneário Camboriú.
E o Projeto de Lei Ordinária 146/2021, da vereadora Juliana Pavan (PSDB), altera a Lei 4118/2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de funcionário capacitado para a prestação do atendimento de primeiros socorros nos estabelecimentos de ensino da rede municipal.
Votação
Três projetos do Poder Executivo e o parecer da Comissão de Justiça e Redação do Legislativo (CJR) estarão em votação.
O PLO 213/2021 será votado em redação final, e acrescenta e revoga dispositivo da Lei Municipal 3.913/2016, que dispõe sobre a criação e extinção de cargos de provimento em comissão que especifica, altera nomenclatura do cargo de fiscal sanitarista, e dá outras providências.
O Projeto de Lei Ordinária 73/2022 desafeta do uso comum do povo bens imóveis pertencentes ao Município, e autoriza a alienação através de procedimento licitatório, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93. E o 74/2022 altera a nomenclatura da Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social para “Secretaria da Família, Desenvolvimento e Inclusão Social”.
O parecer da CJR é contrário ao Projeto de Resolução 03/2021, do vereador Omar Tomalih (Podemos), que institui a frente parlamentar de prevenção e combate ao uso de drogas ilícitas no município de Balneário Camboriú.
A sessão ordinária poderá ser acompanhada a partir das 18h30, no plenário Vereador Walter Eilers, e também pela Rádio Câmara, pelo Facebook, Youtube e site do Legislativo.
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