O plenário da Câmara de Balneário Camboriú aprovou o Projeto de Lei Ordinária 48/2022, do vereador Marcos Kurtz (Podemos) e subscrito por outros vereadores, na sessão desta quarta-feira (27), juntamente com a Emenda 01, dos mesmos autores.
Com a redação dada pela emenda, a proposição altera o Art. 1º da Lei 4.260/2019, que institui a obrigatoriedade da Declaração de Regularidade Sanitária de edificações na cidade, estendendo seu prazo de entrega até o dia 31 de agosto de 2022 (o prazo válido até então era 30 de abril deste ano).
O projeto foi aprovado pela unanimidade dos vereadores presentes, e a emenda, com 14 votos favoráveis e um contrário. A redação final foi dispensada com anuência do plenário, e o projeto seguirá para sanção do prefeito.
Veja no quadro ao final da matéria a deliberação dos outros projetos em pauta, e o relatório de votações aqui. As indicações 2254/2022, do vereador Arlindo Cruz (PSD), e 2247/2022, da vereadora Juliana Pavan (PSDB), foram incluídas na pauta a pedido dos autores, e foram encaminhadas ao Poder Executivo.
Entrega de moções e uso da tribuna
No início da reunião, foram entregues duas moções de congratulações: a 380/2021, do vereador Alessandro Teco (Republicanos), à Educative – Assessoria Esportiva, pelos seus 13 anos de atividade; e a 90/2022, do vereador Victor Forte (PL), à Rádio Divino Oleiro, em razão da passagem do seu 10º aniversário.
Em seguida, os vereadores mirins Gabriel dos Santos (do CEM Jardim Iate Clube) e Yasmin Yulla (do CAIC Ayrton Senna da Silva) utilizaram a tribuna para falar sobre as atividades desenvolvidas pela Câmara Mirim nas últimas semanas, e para convidar os parlamentares à sessão ordinária de abril, que acontecerá nesta quinta-feira (28), às 16h, no plenário do Legislativo.
PROPOSIÇÕES DA SESSÃO DE 27.04.22
Declara de utilidade pública o Instituto de Amparo às Crianças com Câncer e Vulnerabilidade Social – Instituto Vivaz.
Autor: vereador Marcos Kurtz (Podemos)
Apresentado em 1ª discussão
Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Professores do Núcleo de Educação Infantil Brilho do Sol.
Autor: vereador Anderson Santos (Podemos)
Apresentado em 1ª discussão
Revoga em seu inteiro teor a Lei Municipal nº 4.510/2021, a qual altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.060/2017, que, por sua vez, “dispõe sobre a implantação do Projeto Legal, que institui novo processo administrativo, de aprovação de projetos, alvará de licença para construção, reforma, ou demolição, e vistoria de habite-se, uniformizando procedimentos e especificando a sua dispensa”.
Autor: Poder Executivo
Pedido de vista, feito pelo vereador Kaká Fernandes (Podemos), aprovado pelo plenário
