A sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú desta terça-feira (15) terá quatro projetos em votação, incluindo três propostas do Poder Executivo e um parecer da Comissão de Justiça e Redação. Também serão apreciados três pedidos de informação, 58 indicações e nove moções.
Entre os destaques, está o Projeto de Lei Ordinária 84/2025, que autoriza a prefeita a instituir o programa “Agito no Bairro” no município. A proposta, adiada na sessão anterior (09/04), retorna à pauta nesta terça.
Outro item é o parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei Ordinária 39/2025, de autoria da vereadora Ciça Müller (PDT). O texto propõe alterações na Lei nº 3.126/2010, vinculando o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMUM) à Secretaria de Assistência Social, Mulher e Família, além de instituir o Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres (FMDM) e definir diretrizes para sua gestão e financiamento.
Também será votado o Projeto Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Ordinária 69/2025, que modifica trechos das Leis Municipais nº 1.836/1999 e nº 1.913/1999. Essas legislações tratam da contratação de servidores por tempo determinado para atender demandas temporárias de interesse público.
A pauta inclui ainda o Projeto de Lei Ordinária 72/2025, que institui o Programa de Educação Fiscal e Financeira em Balneário Camboriú. Esse projeto também teve sua votação adiada na última sessão.
A reunião está marcada para às 18h30, no plenário Vereador Walter Eilers, com transmissão pela Rádio Câmara (101,5 FM), Facebook, YouTube e site oficial do Legislativo.
