O plenário da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú aprovou dois projetos e rejeitou um veto na sessão ordinária desta terça-feira (18/02).
Veto rejeitado
O Veto 11/2024, do poder Executivo, é um veto total ao texto integral do Projeto de Lei Ordinária 199/2021, de autoria do vereador Marcelo Achutti (MDB). O projeto proíbe a utilização de qualquer dispositivo eletrônico, câmeras OCR´S estáticas ou em viaturas do BC Trânsito, para aplicação de multas do sistema rotativo de Balneário Camboriú.
Na mensagem do veto, o Executivo argumenta que o projeto “apresenta vício de iniciativa, pois trata-se de legislação com nítida vocação administrativa, que dispõe sobre a gestão de bens e de serviços públicos, cuja iniciativa se pauta na conveniência e oportunidade conferida ao Poder Executivo pelo ordenamento jurídico”.
Após ampla discussão, o veto foi rejeitado pela unanimidade dos vereadores, e desta forma, o projeto será enviado para promulgação pela prefeita. Caso não seja promulgado em 48 horas, o presidente da Câmara ficará autorizado a fazê-lo em igual prazo, conforme previsto na Lei Orgânica do Município.
Projetos aprovados
O Projeto de Lei Ordinária 29/2025, do Poder Executivo, altera e acrescenta dispositivos que menciona, da Lei Municipal nº 4.296/2019, que, por sua vez, “dispõe sobre a reestruturação do Fundo de Assistência à Saúde e o Plano de Custeio do Fundo de Assistência à Saúde do Servidor Público do Município de Balneário Camboriú – FUNSERVIR, revoga leis que menciona, e dá outras providências”.
De acordo com a mensagem do Executivo, o projeto tem o “objetivo de promover ajustes na legislação que regulamenta o plano de saúde dos servidores públicos municipais, atualmente administrado sob o modelo de gestão plena, com vistas a garantir a sua sustentabilidade financeira, a eficiência na aplicação dos recursos e a continuidade dos serviços com qualidade”.
A emenda modificativa 1 ao projeto, de autoria do Poder Executivo, foi incluída na pauta com anuência dos vereadores, após receber, em plenário, o parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação.
O PLO e a emenda foram aprovados, em discussão e votação únicas, e o projeto segue em tramitação no Legislativo para ser deliberado em redação final.
O Projeto de Lei Ordinária 105/2024, do vereador Victor Forte (PL), foi aprovado pela unanimidade dos vereadores e será enviado para sanção do Poder Executivo. A proposição declara de utilidade pública a Organização Não Governamental ”Grupo Amigo”, que atende famílias em situação de vulnerabilidade, através de atividades socioeducativas e cursos de capacitação.
Confira, no quadro ao final da matéria, a deliberação do outro projeto constante da pauta, e assista ao vídeo da reunião logo abaixo do quadro. Leia o relatório de votações aqui, e a relação do requerimento e das moções e aprovadas e dos pedidos de informações e indicações encaminhados na sessão, aqui.
Entrega de moções
No início da sessão, foi feita a entrega de três moções de congratulações.
A 15/2025, do vereador Kaká Fernandes (PL), à senhora Juliana Bertholde, pela excelência nos serviços prestados, como esteticista especializada em pós-operatório de cirurgia plástica.
E as moções de autoria do vereador Ricardinho da Saúde (PRD): 16/2025 ao Instituto Vivaz pelos serviços prestados na área de saúde, especialmente o tratamento de câncer infantil e apoio aos familiares, e 14/2025 à empresa “Bem Cuida Arte de Cuidar” pelos serviços prestados na área de home care na cidade de Balneário Camboriú.
Constituição de Comissão Parlamentar Especial
No momento do Grande Expediente, antes da palavra livre dos vereadores na Tribuna, o presidente vereador Marcos Kurtz (Podemos) informou que foi constituída a Comissão Parlamentar Especial para debater políticas públicas para habitação social, por meio da Resolução da Mesa Diretora 23/2025, composta pelos vereadores Elizeu Pereira (MDB); Kaká Fernandes (PL) e Samir Dawud (Cidadania), seguindo o critério de proporcionalidade partidária.
A Comissão, criada com a aprovação do Requerimento 3/2025 pelo plenário do Legislativo na sessão do dia 05/02, tem o objetivo de debater políticas públicas para habitação social no Município de Balneário Camboriú, visando subsidiar a elaboração de propostas e a implementação de programas e ações voltadas à garantia de moradia adequada para famílias de baixa renda.
Segundo a Resolução, a Comissão Parlamentar Especial deverá ser instalada no prazo de cinco dias úteis a contar da publicação da Resolução, e será presidida provisoriamente pelo vereador mais idoso dentre seus membros, que coordenará a escolha do presidente, a designação do relator e a definição da data da primeira reunião. O prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão será de 90 dias, contados da nomeação de seus membros, prorrogável por igual período mediante deliberação do plenário.
PROPOSIÇÃO DA SESSÃO DE 18.02.25
Projeto de Lei Ordinária 23/2025
Declara como Patrimônio Cultural Imaterial o “Terno de Reis” no Município de Balneário Camboriú e institui o Dia Municipal do Terno de Reis.
Autor: vereador Anderson Santos (PL)
Apresentado em primeira discussão
