A Câmara de Balneário Camboriú fará duas sessões extraordinárias na segunda-feira (03/02), às 13:45 e 14h, por convocação da prefeitura.
Na primeira reunião, o Legislativo realizará a apreciação preliminar quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência do Projeto de Lei Ordinária 35/2025, que trata sobre mudanças na Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Balneário Camboriú.
Já na segunda sessão extraordinária, o Legislativo apreciará os Projetos de Lei apresentados junto da convocação. No ofício enviado ao Legislativo, o Executivo Municipal solicita que sejam deliberados 16 projetos, que foram protocolados na Câmara nesta sexta-feira (31/01) em regime de urgência:
Projeto de Lei Ordinária 26/2025: Institui e integra as Contribuições ao Sistema Tributário Municipal de Balneário Camboriú.
Projeto de Lei Ordinária 27/2025: Altera dispositivos da Lei 1718/1997, que cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente – FUNDEMA.
Projeto de Lei Ordinária 28/2025: Altera dispositivo da Lei 2987/2009, que dispõe sobre a concessão de benefício eventual na modalidade “Auxílio-Moradia”, e revoga leis que menciona.
Projeto de Lei Ordinária 29/2025: Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal 4.296/2019, que dispõe sobre a reestruturação do Fundo de Assistência à Saúde e o Plano de Custeio do Fundo de Assistência à Saúde do Servidor Público do Município de Balneário Camboriú – FUNSERVIR, e revoga leis que menciona.
Projeto de Lei Ordinária 30/2025: Dispõe sobre a implementação da Política Pública Municipal de Proteção e Defesa Civil, por meio da criação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC e do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMDEC de Balneário Camboriú.
Projeto de Lei Ordinária 31/2025: Dispõe sobre a atualização da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no Município de Balneário Camboriú.
Projeto de Lei Ordinária 32/2025: Institui e Integra as Taxas ao Sistema Tributário Municipal de Balneário Camboriú.
Projeto de Lei Ordinária 33/2025: Institui e integra o Imposto sobre Serviço – ISS ao Sistema Tributário Municipal de Balneário Camboriú.
Projeto de Lei Ordinária 34/2025: Institui e integra o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI ao Sistema Tributário Municipal de Balneário Camboriú.
Projeto de Lei Ordinária 35/2025: Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Balneário Camboriú.
Projeto de Lei Ordinária 36/2025: Institui e integra o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU ao Sistema Tributário Municipal de Balneário Camboriú.
Projeto de Lei Complementar 3/2025: Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REGULARIZA BC/2025.
Projeto de Lei Complementar 4/2025: Altera e acrescenta dispositivos que menciona da Lei 2.421/2004, que altera o Regime Próprio da Previdência Social dos Servidores Públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo e cria o Instituto da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Balneário Camboriú – BCPREVI.
Projeto de Lei Complementar 5/2025: Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento da Região Sul – COMDERES, e o Fundo Municipal de Desenvolvimento da Região Sul – FUMDERES.
Projeto de Lei Complementar 6/2025: Estabelece norma temporária quanto a alíquota do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI.
Projeto de Lei Complementar 7/2025: Institui o novo Código Tributário de Balneário Camboriú.
Todos os projetos estão na pauta da reunião para discussão e votação únicas (confira a pauta completa clicando aqui).
As sessôes poderão ser acompanhadas no plenário Vereador Walter Eilers, e também pela Rádio Câmara (101,5 FM), pelo Facebook, Youtube e site do Legislativo.
