A Câmara de Balneário Camboriú aprovou seis projetos durante a sessão ordinária e a extraordinária realizadas nesta quarta-feira (3). Cinco proposições receberam aval na reunião ordinária, enquanto o Projeto de Lei Ordinária (PLO) 297/2025, que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, foi votado na sessão extraordinária.
O PLO 297/2025 estima receita e fixa despesas do município para 2026 em R$ 2.314.054.181,00. O texto foi aprovado com 12 votos favoráveis e segue para sanção da prefeita. A deliberação em sessão extraordinária atendeu ao Art. 194 do Regimento Interno, que prevê item único na ordem do dia para matérias orçamentárias.
Abertura de crédito adicional especial
O primeiro projeto aprovado na reunião ordinária foi o PLO 319/2025, do Executivo, que autoriza abertura de crédito adicional especial de até R$ 5.634.073,02. A justificativa afirma que a medida visa “dotar o orçamento vigente com a especificação técnica contábil correta”, garantindo cumprimento da Lei nº 5.147/2025, que reconheceu valor devido ao FUNSERVIR não previsto inicialmente na LOA. O texto recebeu 15 votos favoráveis.
Regras para denominação de espaços públicos
O PLO 245/2025, de autoria da vereadora Jade Martins (MDB), altera a Lei Municipal 4.265/2019, que define parâmetros para nomeação de logradouros e monumentos. O projeto modifica o inciso III do art. 3º. A redação proposta passa a considerar que o homenageado “tenha nascido ou residido e/ou prestado serviços relevantes de forma comprovada, à coletividade, à história, ou ao desenvolvimento de Balneário Camboriú”. A matéria foi aprovada por 12 votos, com uma abstenção.
Transferência entre Operações Urbanas Consorciadas
O PLO 303/2025 autoriza transferência de R$ 30 milhões do saldo da Operação Urbana Consorciada Humanizando BC 2 (prolongamento da Quarta Avenida) para a Humanizando BC 6 (trecho 3 da Avenida Martin Luther). O projeto recebeu 14 votos favoráveis.
Alterações na lei do ISS
O PLO 311/2025 atualiza dispositivos da Lei Municipal 4.995/2025, referente ao ISS. A justificativa afirma que a proposta moderniza a legislação “sem onerar o contribuinte”, garantindo eficiência fiscal. A matéria foi aprovada com 13 votos.
Criação do segundo Conselho Tutelar
O PLO 181/2025 institui o segundo Conselho Tutelar do município, destinado ao atendimento da região sul e bairros Vila Real, Jardim Iate Clube e Municípios. Segundo o texto, o objetivo é “ampliar a capacidade de atendimento e fiscalização dos direitos das crianças e adolescentes”. O projeto foi aprovado com 12 votos. A Emenda 01, do vereador Asinil Medeiros (PL), foi rejeitada por nove votos a três.
Moções
No início da sessão, foram entregues duas moções:
– Moção 446/2025, do vereador Alessandro Teco (DC), homenageando Luciane Gobbo Brandão;
– Moção 444/2025, do vereador Aldemar Bola Pereira (PSD), reconhecendo professores pelo Dia do Professor.
Outras proposições
Diversas propostas foram apresentadas em primeira discussão, como o Selo Amigo da Amamentação BC, protocolo individualizado para alunos com TEA, autorização para atividades temporárias de comércio ambulante e reconhecimento da comercialização de milho, churros e aluguel de cadeiras e guarda-sol como patrimônio imaterial. Alguns projetos foram retirados de pauta por falta de parecer.
