A Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú aprovou, na sessão desta terça-feira (07), um projeto de autoria do Poder Executivo que regulamenta a prática esportiva e a exploração de atividades com fins lucrativos na faixa de areia da Praia Central.
A proposta, que tramitou em regime de urgência, foi votada em turno único. O texto estabelece a divisão das atividades esportivas em três categorias: informais, formais e com fins lucrativos.
De acordo com o projeto, atividades informais são aquelas de caráter recreativo, sem estrutura fixa na areia e com uso de equipamentos removíveis ao final. Já as atividades formais envolvem campeonatos, eventos ou projetos organizados, realizados em locais previamente definidos pelo Executivo.
As atividades com fins lucrativos, por sua vez, são caracterizadas como aquelas que envolvem exploração econômica, como assessorias esportivas, escolas e serviços similares, e dependem de autorização do Poder Executivo.
Na justificativa, o projeto destaca “a importância de se exigir autorização prévia da Fundação Municipal de Esportes para as atividades esportivas com fins lucrativos desenvolvidas na faixa de areia, com base em critérios objetivos a serem definidos por regulamento próprio, garantindo-se, assim, a devida transparência, igualdade de condições entre os interessados e segurança jurídica na utilização do espaço público”.
A proposta foi aprovada com 16 votos favoráveis, além de três destaques apresentados pelos vereadores Guilherme Cardoso (PL), Mazinho Miranda (PRD) e Samir Dawud (Cidadania), com ajustes pontuais no texto. O projeto ainda segue em tramitação para votação da redação final.
Durante a sessão, também foi realizada a entrega da Moção 38/2026, de autoria do vereador Elton Garcia (PSD), que homenageia Alcenir Riediger pela criação da Associação dos Colorados de Balneário Camboriú.
Outras proposições também avançaram na pauta. O Projeto de Lei Ordinária 257/2025, que institui o Programa Municipal de Apoio Psicológico Escolar, foi aprovado e segue para sanção da prefeita. Já os projetos que tratam do selo “Cidade que Cuida – Amiga da Limpeza Pública”, da venda de imóveis públicos e de alterações na legislação de estágio foram apresentados em primeira discussão. O projeto que cria o selo Empresa Amiga do Esporte e do Lazer foi retirado de pauta por falta de parecer.
