Os vereadores de Balneário Camboriú aprovaram, na sessão desta quarta-feira (20/05), a nova Redação final do Projeto de Lei Complementar 2/2026, o projeto da Lei do Microzoneamento.
A proposição já havia passado por votação em plenário na sessão de terça-feira, juntamente com uma emenda e seis destaques (saiba mais clicando aqui). Uma nova redação final foi elaborada pela Comissão de Justiça e Redação (CJR), para incorporar a emenda e os destaques ao texto da proposição, e ela passou, então, por nova votação em plenário nesta quarta (ela foi incluída na pauta a pedido do líder do governo, vereador Samir Dawud – Cidadania).
Com a aprovação nesta quarta (com 16 votos favoráveis), o projeto do Microzoneamento segue agora para sanção ou veto da prefeita.
A Lei do Microzoneamento, ou Lei de Uso e Ocupação do Solo, regula, entre outros pontos, como os terrenos podem ser utilizados em um município, definindo questões como parâmetros de edificação, usos permitidos e índices construtivos, com o objetivo final de promover o desenvolvimento urbano sustentável.
Denominação de praça e aporte de capital para a BC Investimentos
O plenário também aprovou dois projetos do Poder Executivo na sessão, ambos incluídos em pauta a pedido do líder do governo.
O Projeto de Lei Ordinária 79/2026 denomina de “Praça Pública Elsira dos Santos” a praça localizada no Bairro Ariribá, na confluência da Avenida Martin Luther com a Rua Beija-Flor. Ele recebeu 16 votos favoráveis, e segue para sanção ou veto da prefeita.
Já o Projeto de Lei Ordinária 89/2026 autoriza a chefe do Poder Executivo a conceder aporte de capital em favor da BC Investimentos S/A, de R$ 1.500.000,00, destinado à cobertura dos déficits de manutenção da empresa e à execução do Plano de Negócios do ano de 2026.
O PLO recebeu onze votos favoráveis e quatro contrários, e segue para sanção ou veto da prefeita.
De acordo com o site da prefeitura, a BC Investimentos é uma empresa de economia mista de capital fechado, que assessora a Administração Pública Municipal através da estruturação de projetos estratégicos por meio de parcerias público-privadas e concessões, e por operações de captação recursos e atração de investimentos.
Confira, no quadro ao final da matéria, as deliberações das outras proposições constantes na pauta, e assista ao vídeo da reunião abaixo do quadro.
Leia o relatório das votações da reunião clicando aqui, e a relação das moções aprovadas, e dos pedidos de informações e das indicações encaminhadas na sessão, aqui.
Entrega de moções
No início da reunião, foram entregues duas moções.
A Moção 63/2026, do vereador Samir Dawud com subscrição de seis vereadores, é de aplauso ao Centro Universitário Avantis (UNIAVAN), pela doação do projeto técnico de reestruturação dos acessos à BR-101 no município.
E a Moção 85/2026, do vereador Ricardinho da Saúde (PRD), é de congratulações à Sra. Nathalie Graciele Souza, fundadora do Instituto S&S – Escola Técnica Profissionalizante, pelos dez anos de atuação em Santa Catarina.
PROPOSIÇÕES DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 20.05.26
Cria o Programa de Apoio Psicológico ao Profissional de Enfermagem no município.
Autor: vereador Ricardinho da Saúde (PRD)
Apresentado em 1ª discussão
Denomina de “Dona Adelaide Nascimento Rocha” a praça localizada no cruzamento entre as ruas Flamboyant e Alameda das Acácias, no Bairro Taquaras.
Autora: vereadora Ciça Müller (PDT), com subscrição de seis vereadores
Apresentado em 1ª discussão
Trata da denominação de quatro ruas no Bairro Ariribá.
Autor: Poder Executivo
Apresentado em 1ª discussão
Autor: vereador Kaká Fernandes (PL)
Dispõe sobre o direito de a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ingressar e permanecer em locais públicos e/ou privados de uso coletivo acompanhada pelo seu animal de suporte emocional.
Pedido de vista, feito pelo vereador Cristiano (PSD), aprovado pelo plenário
