O plenário da Câmara de Balneário Camboriú aprovou, na sessão desta quarta-feira (15/04), o Projeto de Lei Ordinária 66/2026, de autoria do Poder Executivo.
A proposta inclui a ação “Prolongamento Antônio Raposo Tavares Trecho II” na Lei Municipal nº 5.111/2025, que estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2026. Além disso, o projeto autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 41 milhões no orçamento municipal para a execução da obra, localizada no bairro Jardim Parque Bandeirantes.
O projeto foi aprovado com 16 votos favoráveis e segue agora para sanção da prefeita.
Durante a mesma sessão, outras propostas foram apresentadas ou tiveram andamento. O Projeto de Lei Ordinária 133/2025, que institui o Programa Alfabetização para Todos, de autoria do vereador Asinil Medeiros (PL), foi apresentado em primeira discussão.
Também em primeira discussão, o Projeto de Lei Complementar 2/2026, do Poder Executivo, trata do uso e ocupação do solo, das atividades de urbanização e do parcelamento do solo no município.
Já o Projeto de Lei Ordinária 55/2026, também do Executivo, altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 4.998/2025 e restabelece os efeitos da Lei nº 4.007/2016, sendo igualmente apresentado em primeira discussão.
O Projeto de Lei Ordinária 46/2026, que institui o Programa Escola Mais Forte, teve a votação adiada a pedido do vereador Naifer Neri (Novo), com aprovação do plenário.
Por fim, o Projeto de Lei Ordinária 52/2026, que altera dispositivo da Lei Municipal nº 3.014/2009 sobre o estágio de estudantes no município, teve pedido de vista aprovado, feito pela vereadora Jade Martins (MDB).
