O plenário da Câmara de Balneário Camboriú aprovou, na sessão desta terça-feira (11), o Projeto de Lei Ordinária 239/2025, que institui no município o protocolo “Não é Não”, criado pela Lei Federal nº 14.786/2023. A proposta recebeu 14 votos favoráveis e segue para sanção da prefeita.
O protocolo passa a valer em estabelecimentos noturnos, bares, restaurantes, eventos festivos e esportivos, além de outros espaços de convivência. Locais de natureza religiosa não são incluídos.
O texto define “constrangimento” como qualquer insistência física ou verbal após a discordância da mulher, e “violência” como o uso da força que resulte em lesão, morte ou dano. A aplicação do protocolo deve observar princípios como respeito ao relato da vítima, preservação da dignidade, atendimento humanizado e ação rápida.
Entre os direitos previstos, a mulher tem proteção imediata pela equipe do local, afastamento do agressor, informações sobre seus direitos, acompanhamento por pessoa de sua escolha e auxílio para deixar o estabelecimento, se desejar.
Os estabelecimentos abrangidos deverão capacitar suas equipes, garantir acesso a órgãos de segurança e assistência, exibir informações do protocolo em locais visíveis, disponibilizar ambiente seguro para a denunciante e preservar eventuais evidências.
Após a denúncia, a equipe deve acolher a vítima, garantir afastamento do agressor, localizar acompanhantes, identificar testemunhas e adotar todas as medidas necessárias para assegurar segurança e dignidade.
O descumprimento da lei prevê multas e cassação de alvará, com penalidades graduadas conforme a capacidade do estabelecimento. Os valores arrecadados serão destinados ao Fundo Municipal de Políticas para Mulheres.
O projeto também atribui ao Poder Público a realização de campanhas educativas e a integração do protocolo à rede de atendimento às mulheres. A fiscalização ficará a cargo das secretarias municipais de Segurança e de Assistência Social, Mulher e Família.
A justificativa apresentada pelas autoras — vereadoras Ciça Müller (PDT), Jade Martins (MDB) e Elaine Correia (Cidadania) — destaca que a medida adequa o município à legislação federal e reforça ações de enfrentamento à violência contra a mulher em Balneário Camboriú.
