Dois projetos foram aprovados na sessão desta quarta-feira (24/06) da Câmara de Balneário Camboriú. A reunião aconteceu no horário excepcional das 16h, em virtude do jogo da seleção brasileira na Copa do Mundo de Futebol, às 19h.
O primeiro projeto votado foi o Projeto de Lei Ordinária 281/2025, do vereador Kaká Fernandes (PL).
O PLO assegura à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito de ingressar e permanecer em locais públicos e/ou privados de uso coletivo acompanhada pelo seu animal de suporte emocional (com exceção de setores de isolamento em estabelecimentos de saúde, e de locais em que seja obrigatória a esterilização individual).
Animais de suporte emocional, de acordo com o projeto, são aqueles com fins terapêuticos prescritos por um profissional de saúde qualificado (como psicólogo, psiquiatra e terapeuta ocupacional), com a finalidade de promover a inclusão e o bem-estar da pessoa com TEA.
O PLO determina que a pessoa que necessitar do acompanhamento de animal de suporte emocional deverá apresentar atestado emitido por profissional de saúde qualificado e documentos relativos ao animal (como carteira de vacinação), e este deverá estar contido por guia, coleira ou caixa de transporte adequada.
O projeto recebeu 16 votos favoráveis, e segue para sanção da prefeita.
Cidadão honorário
A segunda proposição aprovada foi o Projeto de Decreto Legislativo 4/2026, do vereador Jair Bolsonaro (PL), que outorga ao Sr. Rafael Vicente o título de Cidadão Honorário de Balneário Camboriú.
O título de Cidadão Honorário é concedido a personalidades de destaque no desenvolvimento de Balneário Camboriú, nascidas em outros municípios.
Natural de Florianópolis, o tenente-coronel Rafael Vicente é comandante do 12° Batalhão da Polícia Militar de Santa Catarina, em Balneário Camboriú. A justificativa do projeto destaca que ele tem contribuído com o município especialmente “no âmbito da segurança pública, da promoção da ordem social e da valorização da vida comunitária”.
O PDL foi aprovado pela unanimidade dos vereadores, e será promulgado pelo presidente da Câmara Municipal.
Confira, no quadro ao final da matéria, as deliberações das outras proposições constantes na pauta, e assista ao vídeo da reunião abaixo do quadro.
Leia o relatório das votações da reunião clicando aqui, e a relação das indicações encaminhadas na sessão, aqui.
PROPOSIÇÕES DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 24.06.26
Institui o Programa “Praça do Autista” no Município.
Autor: vereador Ricardinho da Saúde (PRD)
Apresentado em 1ª discussão
Declara de utilidade pública o Centro Espírita Casa AME.
Autor: vereador Marcelo Achutti (MDB)
Retirado de pauta pela ausência do autor em plenário no momento da votação
