Três projetos foram aprovados na primeira sessão de junho da Câmara de Balneário Camboriú, nesta terça-feira (02/06).
O primeiro deles foi o Projeto de Lei Ordinária 47/2026, de autoria do vereador Samir Dawud (Cidadania) e subscrito por seis parlamentares. O PLO denomina de “Guarda Municipal Leonardo Barreto dos Santos” o estande de tiro institucional da Guarda Municipal de Balneário Camboriú (GMBC), localizado na Várzea do Ranchinho.
De acordo com a justificativa do PLO, Barreto integrou a GMBC por quatro anos e dez meses, “período em que se destacou pelo elevado grau de profissionalismo, disciplina e dedicação ao serviço público. Atuou com excelência no Grupo de Resposta Rápida, sendo reconhecido por sua postura técnica, comprometimento operacional e constante disposição em servir à sociedade, sempre colocando o interesse público acima de qualquer esforço pessoal”. Ele faleceu em 2020, após lutar contra uma leucemia.
O projeto foi aprovado com 18 votos favoráveis, e segue para sanção da prefeita.
Vedação de nomeação para cargos em comissão
O segundo projeto analisado foi o Projeto Substitutivo N.º 1 ao Projeto de Lei Ordinária 61/2025, do vereador Kaká Fernandes (PL), aprovado com 17 votos favoráveis, juntamente com a Emenda 01, também do vereador Kaká. O projeto segue em tramitação no Legislativo para votação da redação final.
A proposição altera a Lei nº 3402/2012, que lista uma série de situações em que fica vedada a nomeação de pessoas para cargos em comissão nos poderes Executivo e Legislativo do Município.
O projeto insere na lei a vedação da nomeação de pessoas condenadas por decisão judicial transitada em julgado, desde a condenação até o decurso do prazo de 12 anos após o cumprimento da pena, por: “1 – crimes sexuais contra vulnerável previstos nos artigos 217-A e subsequentes do Código Penal Brasileiro; 2 – crimes previstos nos Art. 240 e subsequentes do Estatuto da Criança e do Adolescente, que tratam da produção, venda, distribuição, aquisição e posse de pornografia infantil e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet; 3 – outros crimes de natureza sexual contra crianças ou adolescentes previstos na legislação”.
Cessão de servidores
O último projeto aprovado foi o Projeto de Lei Ordinária 85/2026, do Poder Executivo, que autoriza a cessão de dois servidores públicos municipais efetivos para exercício de ações administrativas junto à Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina – CIDASC.
De acordo com o PLO, os servidores cedidos atuarão nos serviços de emissão de guias de trânsito animal (GTA) na Subprefeitura da Região Sul.
A justificativa do projeto explica que a cessão “viabilizará a formalização de convênio para que a municipalidade possa passar a ofertar mais um serviço de utilidade pública na região Sul: a emissão da GTA – documento necessário para movimentar animais entre estabelecimentos e eventos agropecuários, dentro ou fora do Município (exceto cães e gatos)”.
O projeto recebeu 17 votos favoráveis, e segue para sanção da prefeita.
Confira, no quadro ao final da matéria, as deliberações das outras proposições constantes na pauta, e assista ao vídeo da reunião abaixo do quadro.
Leia o relatório das votações da reunião clicando aqui, e a relação da moção aprovada, e dos pedidos de informações e das indicações encaminhadas na sessão, aqui.
Tribuna Livre e entrega de moção
No início da reunião, foi entregue a Moção 66/2026, da vereadora Jade Martins (MDB), de congratulações à Sra. Maria Terezinha Geraldo e ao Sr. Herculano Benedito Geraldo, pela trajetória de mais de 44 anos de dedicação ao turismo e pela contribuição significativa para o desenvolvimento de Balneário Camboriú.
Em seguida, dois convidados fizeram uso da Tribuna Livre, espaço para cidadãos e entidades discorrerem sobre temas de interesse do município, que é aberto na primeira sessão de cada mês.
Maria Antônia Lescano, representante da Associação Fibromiálgicos Borboletas de Santa Catarina, falou sobre o que é a fibromialgia, as leis relativas aos direitos dos pacientes fibromiálgicos e as dificuldades que eles enfrentam para assegurar esses direitos.
De acordo com informações da Sociedade Brasileira de Reumatologia, a fibromialgia é uma síndrome que se caracteriza por dores generalizadas, principalmente na musculatura, e sintomas como fadiga, distúrbios no sono, alterações de memória e ansiedade.
O segundo convidado foi Dão Koeddermann, secretário de Assistência Social, Mulher e Família de Balneário Camboriú, que fez uma apresentação sobre a estrutura e funcionamento da abordagem social, serviço especializado no atendimento à população em situação de rua, realizado no âmbito da pasta.
PROPOSIÇÕES DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 02.06.26
Dispõe sobre a implantação de banheiros públicos adaptados para pessoas ostomizadas no município.
Autor: vereador Ricardinho da Saúde (PRD)
Apresentado em 1ª discussão
Altera a Lei Municipal nº 1.397/1994, para incluir os veículos utilizados por prestadores de serviço entre as hipóteses de dispensa do pagamento do estacionamento regulamentado.
Autor: vereador Samir Dawud (Cidadania)
Apresentado em 1ª discussão
Institui a Linha de Cuidado Municipal para Pessoas com Bexiga Neurogênica em Balneário Camboriú
Autora: vereadora Jade Martins (MDB)
Apresentado em 1ª discussão
