Entrou em vigor nesta terça-feira (22) a Lei Municipal nº 5.063/2025, que torna mais rígidas as normas de limpeza e manutenção de imóveis em Balneário Camboriú. A nova legislação, sancionada pela prefeita Juliana Pavan, atualiza a Lei nº 861/1989 e amplia o escopo da fiscalização municipal.
As mudanças incluem a obrigatoriedade do fechamento de terrenos localizados em vias pavimentadas, além da padronização e conservação das calçadas conforme modelo da prefeitura. Reparos passam a ser exigidos em casos de buracos, obstáculos ou desníveis.
Imóveis desocupados, abandonados ou com quintais desprezados também passam a ser fiscalizados, não apenas os terrenos não edificados. Outra alteração relevante é que a prefeitura agora pode intervir diretamente para realizar limpeza, cercamento ou demolição, cobrando os custos dos proprietários.
“A atualização desta legislação era mais do que necessária, pois são medidas que visam garantir não somente a organização da cidade, mas contribuir também para a segurança pública. Neste sentido, efetuamos uma revisão da lei, para fortalecer a responsabilidade de cada proprietário com seu imóvel seja ele edificado ou não, e, ao mesmo tempo, dar à prefeitura as ferramentas legais para agir com mão firme quando for preciso”, afirmou a prefeita Juliana Pavan.
A proposta da nova norma foi apresentada pela Administração Municipal ainda no primeiro semestre do atual governo, como parte do programa de zeladoria “BC bem cuidada”.
