A prefeita de Balneário Camboriú, Juliana Pavan, sancionou nesta segunda-feira (4) a Lei Complementar nº 122/2025, que cria o Programa de Autorregularização Fiscal no município. A medida visa estimular a regularização voluntária de débitos tributários, com foco em uma atuação orientativa da administração.
“A autorregularização é uma ferramenta que traz inovação para a gestão tributária e, principalmente, segurança jurídica aos contribuintes, porque afasta a aplicação de multas punitivas desnecessárias quando há disposição em corrigir as falhas de boa-fé. É uma legislação moderna, que preza pela concorrência leal e pela transparência nas relações econômicas”, afirmou a secretária da Fazenda, Magda Bez.
O programa permitirá que pessoas físicas e jurídicas corrijam inconsistências apontadas pelo Fisco Municipal sem sofrer sanções punitivas, desde que regularizem a situação em até 90 dias após a notificação. Durante esse prazo, os contribuintes receberão orientação da Secretaria da Fazenda. Débitos regularizados antes da abertura de procedimento fiscal terão apenas encargos moratórios, sem multa, e poderão ser parcelados.
“A ideia não é apenas cobrar, mas orientar, modernizar e simplificar processos”, explicou a prefeita.
A regulamentação da lei será definida por decreto municipal, que detalhará as normas de funcionamento do programa.
Loteria municipal
Também foi sancionada a Lei Municipal nº 5.062/2025, que autoriza a criação do Serviço Público de Loteria em Balneário Camboriú. A medida permite a exploração de modalidades lotéricas previstas na legislação federal e busca diversificar as fontes de arrecadação para investimentos em áreas como mobilidade urbana, inclusão social e esportes.
“A criação da loteria municipal não é apenas uma nova modalidade de arrecadação, trata-se de uma medida que busca alternativas inteligentes para captar recursos para financiar projetos que impactarão diretamente no bem-estar da população”, disse Magda Bez.
A operação do serviço poderá ser feita diretamente pela Prefeitura ou por meio de concessão, permissão ou autorização. A gestão e fiscalização ficarão a cargo da Secretaria da Fazenda.
Os recursos arrecadados, após o pagamento de prêmios e tributos, serão destinados a seis fundos municipais: Transporte Coletivo Urbano e Mobilidade Urbana (FUMTUM), que receberá no mínimo 50% do montante; Proteção à Pessoa com Deficiência (FMPD); Desenvolvimento da Região Sul (FUMDERES); Combate às Drogas (COMAD); Fundo do Idoso (FMI); e Esportes (FUNDESPORTE).
A circulação dos produtos lotéricos será restrita ao território de Balneário Camboriú.
