A Prefeitura de Balneário Camboriú informou que recebeu uma notificação da Polícia Federal apontando possíveis irregularidades em uma emenda aprovada no Projeto de Lei Complementar que instituiu o Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Guardas (CEFAG) da Guarda Municipal. A notificação questiona a conformidade da emenda com o Estatuto Geral das Guardas Municipais, o que pode impactar o porte de armas dos guardas. Em resposta, a prefeitura afirmou que encaminhará um projeto de lei à Câmara de Vereadores para corrigir as alterações e garantir a conformidade legal.
Confira a nota da prefeitura na íntegra:
A Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú vem a público manifestar sua preocupação em relação à notificação recebida da Delegacia da Polícia Federal, que aponta irregularidades em um dispositivo aprovado por meio de emenda do legislativo ao Projeto de Lei Complementar que instituiu o Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Guardas (CEFAG) da Guarda Municipal de Balneário Camboriú.
A notificação refere-se a uma possível irregularidade no § 4º do art. 10-D da Lei Complementar Municipal 104/2024, que permite a exoneração dos ocupantes dos cargos de ouvidor e corregedor da Guarda Municipal por decisão política, em desacordo com a Lei Federal 13.022/2014, que estabelece o Estatuto Geral das Guardas Municipais em todo o Brasil.
A aprovação desta emenda implica no descumprimento do Acordo de Cooperação Técnica vigente com a Polícia Federal, o que coloca em risco a autorização para o porte de armas dos Guardas Municipais. Tal retrocesso irá favorecer a criminalidade e, consequentemente, aumentar a incidência de delitos em nossa cidade.
Diante dessa situação, a Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú enviará um projeto de lei que corrige as alterações introduzidas na LCM 104/2024, alterando o art. 10-D, caput e §4º. É fundamental que a Câmara de Vereadores volte a discutir essas mudanças, a fim de assegurar a conformidade com o Estatuto Geral das Guardas Municipais. A Prefeitura confia no compromisso do poder legislativo em deliberar e votar rapidamente essa correção, garantindo a segurança e o bem-estar da nossa comunidade.
