A Comissão de Justiça e Redação da Câmara de Balneário Camboriú promoverá, no dia 21 de novembro, às 18h30, uma audiência pública para debater o Projeto de Lei Ordinária 73/2024, de autoria do vereador Victor Forte (PL).
O projeto acrescenta dispositivo à Lei Municipal 2.445/2005, que trata do controle e proteção de populações animais e da prevenção de zoonoses no município. A lei proíbe a presença de cães, gatos ou outros animais em praias a qualquer título (com exceção dos cães guias), e o PLO propõe que sejam excluídos da proibição o Molhe da Barra Norte – Pontal Celina Caetano Miguel, o Molhe da Barra Sul – Pontal Klaus Fischer e o Deck da Barra Norte – Balthazar Pinto Corrêa, bem como as estruturas para eventos que impeçam o contato direto dos animais com a areia da praia.
A comunidade poderá acompanhar a audiência presencialmente, no plenário Vereador Walter Eilers, ou pelo Facebook, Youtube e site do Legislativo.
