O plenário da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú aprovou dois projetos na sessão ordinária desta quarta-feira (25), um de autoria do Poder Executivo e um de autoria de vereadores.
O Projeto de Lei Ordinária 124/2021, do Executivo, autoriza a prefeitura a conceder um desconto de 31,096990% sobre a cobrança de permissão de uso, referente ao ano de 2021, dos quiosques especificados nos Decretos Municipais 10.334, 10.397 e 10.431/2021 (situados na orla da Praia Central e no Hospital Municipal Ruth Cardoso) em virtude da pandemia de Covid-19.
A proposição, que tramitava em regime de urgência, foi aprovada pela unanimidade dos vereadores presentes, e segue para sanção do prefeito.
Adoção de áreas públicas
O Projeto de Lei Substitutivo N.º 1 ao Projeto de Lei Ordinária N.º 19/2019, do vereador André Meirinho (Progressistas) e subscrito pelos vereadores David LaBarrica (Patriota) e Gelson Rodrigues (Cidadania), institui no município o Programa de Adoção de Praças Públicas, Áreas Verdes, Áreas Públicas de Esporte, Educação, Cultura, Lazer, Mobilidade e afins.
A proposição estabelece que os espaços públicos poderão ser adotados por empresas privadas, de economia mista, entidades associativas ou pessoas físicas, preferencialmente com sede ou residência em Balneário Camboriú, para fins de manutenção, conservação, melhorias de equipamentos e revitalização paisagística das áreas. Em troca, o adotante poderá explorar espaços específicos para publicidade, ficando isento do pagamento de quaisquer taxas relacionadas.
O PLO 19/2019 estava na pauta da sessão desta terça-feira (24), e teve o pedido de adiamento de votação aprovado, entrando, assim, na pauta desta quarta.
O projeto substitutivo foi aprovado nesta quarta com 15 votos favoráveis, uma abstenção e duas ausências, e segue agora para sanção do prefeito. Com a aprovação, ficam arquivados os dois projetos que tramitavam apensos a ele por tratarem de assuntos semelhantes: o 108/2019, que institui o Programa “Adote Um Campo de Futebol”, e o 111/2019, que institui o Programa “Adote Uma Praça” no município, ambos dos vereadores David LaBarrica e Gelson Rodrigues.
Confira as deliberações dos outros projetos constantes da pauta no quadro abaixo. Leia o relatório das votações clicando aqui, e a relação da moção aprovada e do pedido de informação encaminhado na sessão, aqui.
A próxima sessão ordinária acontece na quarta-feira da semana que vem, 1º de setembro. Na terça-feira (31) não haverá sessão, em virtude de já terem ocorridos oito reuniões ordinárias no mês de agosto, conforme estabelecido pelo Artigo 182 do Regimento Interno.
PROPOSIÇÕES DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 25.08.21
Altera dispositivos da Lei nº 4152/2018, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção Animal – COMPA-BC e do Fundo Municipal de Amparo aos Animais – FAMA.
Autor: vereador Samir Dawud (PDT)
Apresentado em 1ª discussão
Aprova deliberação do Conselho da Cidade – CONCIDADE-BC inerente à dispensa de apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) no processo administrativo sob nº 41.936/2020, requerido por ALS Administradora de Bens LTDA, de implantação de edificação residencial unifamiliar em lote com mais de dez mil metros quadrados, situado à Rua Aroeira e Bacupari e variante Interpraias Taquaras (projetada), Bairro Taquaras, sob o DIC 41686.
Autor: Poder Executivo
Pedido de vista, feito pelo vereador Omar Tomalih (Podemos), aprovado pelo plenário
Aprova deliberação do CONCIDADE-BC inerente à dispensa de apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) no processo administrativo sob nº 40.308/2021, requerido por Esmeralda Administradora de Bens EIRELI e outros, de implantação de edificação residencial unifamiliar em lote com mais de dez mil metros quadrados, situado à Rodovia LAP Rodesindo Pavan, ao lado do nº 8400, Bairro Estaleiro, sob o DIC 27.771.
Autor: Poder Executivo
Retirado de pauta por falta de parecer
Trata da inclusão, no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente para o exercício de 2021, da Ação 2.206: Apoio e Melhorias no Transporte Coletivo Municipal, assim como da autorização de abertura de crédito especial (de R$ 441.000,00) junto ao orçamento municipal, a fim de custear a contratação emergencial de empresa especializada para prestação de serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros no âmbito do município, pelo período de seis meses.
Autor: Poder Executivo
Pedido de adiamento da votação, feito pelo vereador Lucas Gotardo (Novo), aprovado pelo plenário
