A Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú aprovou, na sessão desta terça-feira (18), o Projeto de Lei Ordinária 172/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de acompanhamento de guia de turismo regional em excursões de turismo no município de Balneário Camboriú.
De acordo com o texto, o guia de turismo Regional-Santa Catarina deverá estar devidamente cadastrado no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (CADASTUR), no Ministério do Turismo, além de estar em dia com suas obrigações previstas na legislação.
O projeto e a emenda 1, ambos de autoria do vereador Gelson Rodrigues (Cidadania), foram aprovados por 12 votos favoráveis e um voto contrário. A emenda corrige erro de digitação e acrescenta parágrafo para fins de regulamentações das penalidades e das multas aplicadas por esta lei. Desta forma, o projeto segue em tramitação no Legislativo para deliberação da redação final.
1ª discussão e redação final
O Projeto de Lei Ordinária 55/2021, do Poder Executivo, autoriza a outorga onerosa de Concessão de Direito Real de Uso, de área pública ao lado da Casa Linhares, no Bairro da Barra, mediante a realização de concorrência pública, para construção e gestão do Mercado Público da Barra. A proposição foi apresentada para conhecimento do plenário, em primeira discussão.
Os vereadores aprovaram a redação final do Projeto de Lei Ordinária 60/2021, de autoria do Poder Executivo, que dispensa o disposto no caput do Art. 17 da Lei Municipal nº 4.296/2019, que trata da reestruturação do Plano de Assistência à Saúde e o Plano de Custeio do Fundo de Assistência à Saúde do Servidor Público do Município de Balneário Camboriú – FUNSERVIR. O projeto será enviado para sanção do prefeito.
Leia o relatório das votações clicando aqui, e a relação das moções aprovadas, e dos pedidos de informações e indicações encaminhadas na reunião, além da moção de pesar incluída, de todos os vereadores, aos familiares do senhor Casildo Maldaner, aqui.
