O plenário da Câmara de Balneário Camboriú aprovou o Projeto de Lei Ordinária 41/2017, do vereador Nilson Probst (MDB), na sessão desta terça-feira (21/06). A reunião, que normalmente começa às 18h30, começou às 19h54 em função da falta de luz no Bairro dos Estados, onde fica a sede do Legislativo, no início da noite.
Além do projeto, foram aprovadas a Emenda 01 e a Emenda 02, também de Nilson Probst. Com a redação dada pelas emendas, a proposição determina que todas as escolas, parques e praças públicas ou privadas no município deverão ter gravado em local visível e de fácil acesso o alfabeto em LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais), devidamente identificado, com a finalidade de possibilitar maior integração das pessoas com deficiência auditiva.
O PLO foi aprovado com dez votos favoráveis e cinco contrários, a Emenda 01, com dez votos favoráveis e seis contrários, e a Emenda 02, com nove votos favoráveis e seis contrários. O projeto segue em tramitação no Legislativo para votação da redação final.
Confira no quadro abaixo as deliberações dos outros projetos e dos pareceres na pauta, que teve a ordem invertida a pedido do vereador Patrick Machado (PDT), com anuência do plenário. Leia o relatório das votações clicando aqui, e a relação das moções aprovadas e dos pedidos de informações e indicações encaminhadas na reunião, aqui.
PROPOSIÇÕES DA SESSÃO DE 21.06.22
O projeto torna obrigatória a aferição da temperatura corporal dos funcionários e clientes em determinados estabelecimentos do município em razão da pandemia do Covid-19.
Autora do parecer: Comissão de Justiça e Redação do Legislativo
Autor do projeto: vereador Nilson Probst (MDB)
Projeto retirado de pauta a pedido do autor, que também pediu o arquivamento do PLO.
O projeto dispõe sobre a concessão de diárias para vereadores da Câmara de Balneário Camboriú.
Autora do parecer: Comissão de Justiça e Redação do Legislativo
Autora do projeto: vereadora Juliana Pavan
Aprovado
Obs.: o projeto será arquivado
Dispõe sobre a autorização de uso de espaços públicos por estabelecimentos comerciais na cidade.
Autor: Poder Executivo
Apresentado em 1ª discussão
Altera o Artigo 84 da Lei 1069/1991, que institui o estatuto e o plano de carreira dos funcionários públicos civis da Administração Direta, Fundacional e Autárquica do Município.
Autor: vereador Marcelo Achutti (MDB)
Apresentado em 1ª discussão
Inclui dispositivo na Lei nº 1397/1994, que institui o Estacionamento Regulamentado de Veículos em vias públicas.
Autora: vereadora Juliana Pavan (PSDB)
Apresentado em 1ª discussão
Revoga a Lei 2.072/2001, que dispõe sobre a obrigatoriedade de borracharias e empresas de recauchutagem adotarem medidas para evitar a existência de criadouros para o Aedes Aegypti e Aedes Albopictus.
Autor: vereador Lucas Gotardo (Novo)
Apresentado em 1ª discussão
