A Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú deliberou, na sessão ordinária desta terça-feira (19), sobre cinco projetos, quatro moções, três pedidos de informação e 48 indicações.
O plenário aprovou três projetos: o 139/2017, da vereadora Juliethe Nitz (PR), que dispõe sobre a criação da Patrulha Maria da Penha no município; o 165/2018, do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação do Programa de Regularização Fundiária denominado “Lar Legal” no município; e o 184/2018, do Poder Executivo, que revoga em seu inteiro teor a Lei Municipal 3.611/2013.
Patrulha Maria da Penha:
O Projeto de Lei 139/2017, da vereadora Juliethe Nitz, dispõe sobre a criação da Patrulha Maria da Penha no município, e foi aprovado com 16 votos favoráveis, um contrário e uma ausência.
De acordo com o PL, a Patrulha Maria da Penha trabalhará no atendimento à mulher vítima de violência em Balneário Camboriú e será regida pelas diretrizes dispostas no projeto e na Lei Federal nº 11.340/2006. A patrulha “atuará na proteção, prevenção, monitoramento e acompanhamento das mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar que possuam medidas protetivas de urgência, integrando as ações realizadas pela Delegacia de Proteção à Criança, Adolescente, Mulher e Idoso e Delitos de Trânsito na Cidade de Balneário Camboriú”.
A coordenação da Patrulha Maria da Penha será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Segurança Pública, em consonância com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Inclusão Social, Núcleo de Atenção à Mulher (NAM), Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (Comum) e o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas).
