O Executivo de Balneário Camboriú, encaminhou para a Câmara de Vereadores nesta quarta-feira (21), um Projeto de Lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) denominado Regulariza BC/2018. Se aprovado pelo Legislativo Municipal os contribuintes poderão quitar ou parcelar as suas dívidas junto ao Município com descontos nos juros e multas.
“O Regulariza BC pretende atender pessoas físicas e jurídicas, que estão em débito junto a Fazenda Pública Municipal, e que, através desta Lei, terão a possibilidade de parcelar ou quitar seus débitos em condições diferenciadas e inéditas. O programa possibilitará que nosso Município diminua o estoque de débitos em Dívida Ativa, incremente a arrecadação e possibilite, desta forma, mais investimentos na cidade”, explicou o Prefeito Fabrício Oliveira.
A proposta prevê que débitos vencidos, ajuizados ou não, com exceção de outorga onerosa da construção civil, poderão ser pagos em até 72 parcelas mensais e sucessivas, com descontos de juros e multas que variam de 10% a 90%.
O PL deve ser votado nas próximas sessões, e se aprovado pelos vereadores, o Regulariza BC deve ocorrer entre os dias 16 de abril e 29 de junho, podendo ser prorrogado por mais dois meses. “Se aprovado, será uma ótima oportunidade para o contribuinte regularizar seus débitos junto ao Fisco Municipal e evitar que o seu nome seja enviado ao cartório para protesto”, comentou o secretário da Fazenda, Wesley Galvão.
