O prefeito de Camboriú, Elcio Rogério Kuhnen, sancionou nesta segunda-feira, dia 10, as leis complementares do Plano Diretor. São seis leis que tratam de temas importantes para a cidade, como Código de Postura, Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, Parcelamento do Solo e Mobilidade Urbana.
De acordo com o secretário de Planejamento Urbano, o engenheiro Claudinei Loos, as leis complementares são importantes para potencializar a construção civil na cidade, assim como para garantir o desenvolvimento sustentável. “Elas vão aquecer o mercado da construção civil, de forma organizada”, defende o secretário.
As leis, exemplifica, criam ferramentas importantes para empresários e também para o Município, como a outorga onerosa (quando é possível construir mais pavimentos do que o previsto naquela região, com pagamento de contrapartida à Prefeitura) e a transferência de potencial construtivo. “São ferramentas que darão também ao município arrecadação para a realização de grandes obras”, completa Loos. O secretário cita ainda que a nova legislação incentiva a construção de garagens e valoriza os imóveis do perímetro urbano.
O Plano Diretor de Camboriú foi aprovado em 2013 e as leis complementares são essenciais para que algumas mudanças propostas possam ser colocadas em prática.
Acordo levou à votação pela Câmara
A sanção do prefeito foi realizada alguns dias após a aprovação pela Câmara de Vereadores dos projetos originais, sem emendas, e após meses de debates na comunidade e na Justiça.
As Leis Complementares do Plano Diretor começaram a ser analisadas pelos vereadores em 2015. Muitas emendas (32 no total) foram propostas pelos vereadores aos seis projetos de lei – e muitas dessas foram questionadas pelo Ministério Público, após denúncias. A primeira votação chegou a ser realizada, mas a Justiça determinou a suspensão das votações em dezembro de 2015.
Em maio, após explicações do Executivo, os vereadores aprovaram a retirada dos projetos que receberam as modificações em 2015. Dessa forma, todas as emendas foram desconsideradas e os projetos voltaram à sua forma original, como foram aprovadas pelos vereadores e sancionadas.
As leis complementares
Lei Complementar n.º 86/2017: Dispõe sobre a revisão das Diretrizes, Normas e Procedimentos de Parcelamento do Solo Urbano no Município de Camboriú e dá outras providências.
Lei Complementar n.º 87/2017: Dispõe Sobre a revisão do Código de Postura do Município de Camboriú e dá outras providências.
Lei Complementar n.º 88/2017: Dispõe sobre a revisão do Código de Obras e Edificações do Município de Camboriú e dá outras providências.
Lei Complementar n.º 89/2017: Dispõe sobre a revisão do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo do Município de Camboriú e dá outras providências.
Lei Complementar n.º 90/2017: Regulamenta a Estratégia de Mobilidade Urbana do Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial de Camboriú e dá outras providências.
Lei Complementar n.º 91/2017: Dispõe sobre a revisão do perímetro urbano do Município de Camboriú e dá outras providências.
