A Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú aprovou, na sessão de terça-feira (10/02), o Projeto de Lei Ordinária (PLO) 25/2026, de autoria do Poder Executivo, que concede reajuste anual de 6,40% aos vencimentos dos servidores do Magistério Público municipal. O aumento contempla tanto ocupantes de cargos efetivos quanto contratados em caráter temporário.
De acordo com o texto do PLO 25/2026, o percentual é composto por 5,40%, conforme índice divulgado no âmbito do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), acrescido de 1% a título de reposição parcial, nos termos de acordo firmado entre a Administração Pública Municipal e a entidade representativa da categoria.
A proposta tramitou em regime de urgência, com discussão e votação únicas, e foi aprovada por unanimidade. O projeto segue agora para sanção da prefeita.
Também na sessão, os vereadores aprovaram em primeira votação o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 2/2026, de autoria do vereador Marcos Kurtz (Podemos), com subscrição de outros parlamentares. A proposta altera a Lei Orgânica do Município para reduzir de 6% para 4% o limite de despesas do Poder Legislativo Municipal.
O texto acrescenta o artigo 134-A à Lei Orgânica, estabelecendo que:
“O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e os demais gastos com pessoal inativo e pensionistas, não poderá ultrapassar o limite de 4% (quatro por cento) relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior”.
Conforme a justificativa do projeto, a Câmara “tem utilizado anualmente cerca de 3,57% da receita tributária do Município, o que demonstra que a medida não compromete a continuidade dos serviços ofertados – e ainda garante margem para novos investimentos nos próximos anos”.
A proposta determina ainda que a diferença de 2% seja aplicada pelo Executivo nas áreas de educação e saúde:
“A parcela correspondente a 2% (dois por cento) do limite previsto no art. 29-A da Constituição Federal, não destinada ao Poder Legislativo em razão do disposto neste artigo, será obrigatoriamente aplicada pelo Poder Executivo, sendo 1% (um por cento) destinado à Secretaria de Educação, para manutenção e desenvolvimento do ensino, e 1% (um por cento) destinado às ações e aos serviços públicos de saúde”.
O projeto segue em tramitação e ainda passará por segunda votação.
Durante a sessão, o plenário realizou um minuto de silêncio em memória de Ana Paula Farias, moradora de Balneário Camboriú falecida na segunda-feira (09/02), vítima de feminicídio.
Foi entregue também a Moção 512/2025, do vereador Guilherme Cardoso (PL), de congratulações a Geraldo Vieira dos Santos e Paula Giovanna dos Santos, pela trajetória empreendedora e contribuição ao desenvolvimento do comércio popular no município.
Outras proposições analisadas na sessão:
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Redação final do PLO 74/2025, de autoria do vereador Victor Forte (PL): veda a nomeação de pessoas condenadas por crimes de maus-tratos a animais para cargos em comissão no Executivo e Legislativo.
Situação: aprovada; segue para sanção da prefeita. -
Redação final do PLO 77/2025, do vereador Alessandro Teco (DC): trata da instalação de bebedouros públicos com água potável nas principais praças do município.
Situação: aprovada; segue para sanção da prefeita. -
PLO 85/2025, do vereador Anderson Santos (PL): previa a obrigatoriedade da execução dos Hinos Nacional e Municipal nas escolas da rede pública municipal.
Situação: arquivado a pedido do autor. -
PLO 15/2026, de autoria do Poder Executivo: autoriza indenização de área de terra em favor de Zart Construtora e Incorporadora Eireli, destinada à criação do trecho 03 da Avenida Martin Luther.
Situação: apresentado em primeira discussão. -
PLO 22/2026, do Poder Executivo: autoriza indenização de área de terra em favor de Thiago Bitencourt de Souza e Viviane Lins Silveira, destinada à Avenida Prefeito Meirinho.
Situação: apresentado em primeira discussão. -
Projeto Substitutivo nº 1 ao PLO 225/2025, do vereador Jair Bolsonaro (PL): institui sanções administrativas para atos de vandalismo e depredação contra as Bandeiras Nacional, Estadual e Municipal no município.
Situação: apresentado em primeira discussão. -
PLO 304/2025, do vereador Samir Dawud (Cidadania): declara de utilidade pública o Instituto Espiritualista de Assistência Social e Saúde Bom Amparo.
Situação: apresentado em primeira discussão. -
PLO 334/2025, do vereador Alessandro Teco (DC): institui a “Semana Municipal de Prevenção e Diagnóstico do Câncer Infantojuvenil”.
Situação: apresentado em primeira discussão.
