O plenário da Câmara de Balneário Camboriú aprovou três projetos na sessão ordinária desta quarta-feira (12/11).
O Projeto de Lei Ordinária 172/2025, do vereador Alessandro Teco (DC), dispõe sobre o reconhecimento da pessoa com fibromialgia como pessoa com deficiência no âmbito do município.
Na justificativa, o autor ressalta que “reconhecer a fibromialgia como deficiência é uma medida que visa promover inclusão social, garantir direitos e melhorar a qualidade de vida dessas pessoas, que enfrentam uma condição complexa e incapacitante, mas que ainda muitas vezes não recebem o devido reconhecimento legal”.
A emenda 1, também do vereador Teco, faz adequações do texto da proposição às normativas federais e “propõe que a equiparação da pessoa acometida pela doença tratada na Lei à condição de pessoa com deficiência seja realizada por meio de avaliação biopsicossocial, conduzida por equipe multiprofissional e interdisciplinar”.
O projeto e a emenda foram aprovados, pela unanimidade dos vereadores presentes, e o projeto segue tramitando no Legislativo para ser deliberado em redação final.
Indenizações de áreas de terras
Outros dois projetos, de autoria do Poder Executivo, autorizam a prefeitura a indenizar áreas de terras, destinadas à construção do novo Núcleo de Educação Infantil Ariribá: o Projeto de Lei Ordinária 283/2025, em favor de Luiz Antônio Silveira e Sandra Terezinha Censi Silveira, e o Projeto de Lei Ordinária 284/2025, em favor de Atamar Cristina Silveira de Oliveira e Antônio Carlos Prestes de Oliveira.
Os projetos foram aprovados, pela unanimidade dos vereadores presentes, e seguem para sanção da prefeita.
Confira no quadro ao final da matéria as deliberações das outras proposições constantes na pauta, e assista ao vídeo da reunião abaixo do quadro.
Leia o relatório das votações da reunião clicando aqui, e a relação das moções aprovadas, e dos pedidos de informações e das indicações encaminhadas na sessão, aqui.
Entrega de moções
No início da sessão, foram entregues cinco moções.
A Moção 409/2025, do vereador Aldemar Bola Pereira (PSD), congratula o senhor Arnaldo Santa Ana Filho pelos relevantes trabalhos realizados em prol dos comerciantes da Rua 3100 e Balneário Camboriú.
A Moção 474/2025, do vereador Elton Garcia (PSD), congratula a professora Rosimar Fontana pelos 25 anos de atuação na rede municipal de educação. As moções 392/2025 e 393/2025, também do vereador Elton, congratulam, respectivamente, o bombeiro comunitário Leonardo Karsten da Silva e técnico em enfermagem Juarez Pereira da Silva Junior, pela dedicação e coragem demonstradas em recente ocorrência de risco à vida e à segurança pública.
E a Moção 445/2025, do vereador Ricardinho da Saúde (PRD), congratula a senhora Alexandra Hardt pelos 20 anos de dedicação e sucesso à frente do seu Studio de Beleza.
PROPOSIÇÕES DE 12.11.25
Projeto Substitutivo N.º 1 ao Projeto de Lei Ordinária 61/2025
Altera a Lei nº 3402/2012, que disciplina a nomeação para cargos em comissão no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo do Município.
Autor: vereador Kaká Fernandes (PL)
Apresentado em 1ª discussão
Projeto de Lei Ordinária 232/2025
Dispõe sobre o direito de a criança com deficiência e/ou transtornos do neurodesenvolvimento, matriculada em escola pública ou privada no município de Balneário Camboriú, levar seu próprio alimento ao ambiente escolar.
Autora: vereadora Jade Martins (MDB)
Apresentado em 1ª discussão
Projeto de Lei Ordinária 190/2025
Altera o art. 9º da Lei nº 4.999/2025, que institui e integra as taxas ao Sistema Tributário Municipal de Balneário Camboriú.
Autor: vereador Samir Dawud (Cidadania)
Apresentado em 1ª discussão
Projeto de Lei Ordinária 248/2025
Institui o Programa de Combate à Pichação no município.
Autor: Poder Executivo
Retirado de pauta, a pedido do líder do governo, vereador Alessandro Teco (DC)
