O plenário da Câmara de Balneário Camboriú aprovou a Redação final do Projeto de Lei Complementar 6/2024 na sessão desta terça-feira (21/05).
O projeto, de autoria do Poder Executivo, altera e revoga dispositivos da Lei Complementar 104/2024, que, por sua vez, altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.029/2009 e da Lei Complementar nº 51/2019, e cria o Centro de Formação de Aperfeiçoamento de Guardas, o Núcleo de Inteligência da Secretaria de Segurança e a Unidade de Rondas Ostensivas Municipais da Guarda Municipal.
As alterações previstas no projeto tratam do curso tático exigido dos servidores para integrar a ROMU (Ronda Ostensiva Municipal), do adicional de periculosidade para guardas municipais readaptados, e das sanções previstas para diferentes tipos de infrações de servidores da Guarda Municipal.
O projeto havia sido aprovado, juntamente com uma emenda, na última sessão ordinária (no dia 15/05). A redação final recebeu onze votos favoráveis, um contrário e uma abstenção, e o PLC segue para sanção do prefeito.
Confira, no quadro ao final da matéria, as deliberações dos outros projetos constantes da pauta, e assista ao vídeo da reunião logo abaixo do quadro.
Leia o relatório de votações clicando aqui, e a relação das moções aprovadas, e das indicações encaminhadas na sessão, aqui.
Lançamento do 8º Concurso Estudante Cidadão
No início da reunião, houve o lançamento do 8º Concurso Estudante Cidadão de Desenho e Redação, organizado pela Câmara Municipal, com a presença da diretora do Departamento de Educação Especial da Secretaria de Educação de Balneário Camboriú, Nádia Regina Moser Fantini.
Normatizado pela Resolução 558/2015, o concurso tem o objetivo de estimular o interesse dos alunos do ensino fundamental (1º ao 9º ano) pela construção de pensamentos a respeito de temas relevantes para a sociedade, bem como fomentar hábitos de leitura, escrita e criação artística.
O tema desta edição é “60 anos de Balneário Camboriú: Por que é importante conhecer nossa história?”, e as inscrições estarão abertas a partir desta quarta (22/05) pelo site do Legislativo.
No ato de lançamento, o 1º secretário da Mesa Diretora da Câmara, vereador Nilson Probst (MDB), entregou o edital, a carta-convite e o cartaz do concurso à diretora Nádia R. M. Fantini, que fez uso da palavra na tribuna.
Entrega de moções
Antes do ato de lançamento, foi feita a entrega de duas moções. A Moção 132/2024, do vereador Victor Forte (PL), é de congratulações a 18 guarda-vidas que têm mais de dez temporadas de serviços prestados ao munícipio.
E a Moção 155/2024, do vereador Anderson Santos (PL), é de aplauso à Sra. Gislaine Dias de Oliveira, pelos trabalhos desenvolvidos na Secretaria da Pessoa Idosa, nas áreas de Gerontologia, Psicomotricidade e Estimulação Cognitiva.
PROPOSIÇÕES DA SESSÃO DE 21.05.24
Altera a Lei 4.139/2018, que trata de normas para realização de audiências públicas dos poderes Executivo e Legislativo, autarquias e conselhos municipais de Balneário Camboriú.
Autor: vereador André Meirinho (Progressistas)
Apresentado em 1ª discussão
Inclui parágrafo único ao Art. 2° da Lei 2196/2002, que institui a Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública – Cosip.
Autor: vereador Nilson Probst (MDB)
Pedido de vista, feito pelo vereador Anderson Santos (PL), aprovado pelo plenário
Cria e regulamenta diretrizes urbanísticas por meio de instrumento de política urbana denominada de Operação Urbana Consorciada Parque Linear Marambaia (OUC – 5 – Marambaia), conforme Lei Complementar 3/2010.
Autor: Poder Executivo
Retirado de pauta por falta de parecer
