Vereadores de BC aprovaram seis projetos na sessão desta quarta-feira

Seis projetos foram aprovados na sessão da Câmara de Balneário Camboriú desta quarta-feira (23/08), e agora seguem para sanção do prefeito.

Cinco deles são de autoria da prefeitura, e um, do vereador Anderson Santos (Podemos). Este último é o Projeto de Lei Ordinária 39/2022, que acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 3.755/2015, a qual dispõe sobre a prática de esportes na faixa de areia das praias do município.

A Lei proíbe a prática de atividades esportivas informais, lúdicas ou recreativas na faixa de areia das praias do município das 07h às 18h nos meses de dezembro a março, e das 07h às 17h nos demais meses do ano. Os Art. 3º e 3º-A da lei elencam os trechos da Praia Central que são exceções a essa proibição, e o projeto acrescenta o Art. 3º-B, que prevê a exceção para trechos nas Praias de Taquaras, Estaleiro e Estaleirinho.

Projetos da prefeitura aprovados

O Projeto de Lei Ordinária 71/2023 autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a doar bens móveis públicos (seis veículos) ao Estado de Santa Catarina, por intermédio da Polícia Militar.

O PLO 72/2023 autoriza o Poder Executivo Municipal a indenizar área de terra que especifica, em favor de Marciano Hech, destinada ao Plano de Mobilidade Urbana – prolongamento da Avenida Martin Luther.

O PLO 73/2023 autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso com o Estado de Santa Catarina, através da Polícia Militar, visando à cessão de um imóvel para a PM. O imóvel é um terreno de 2.184 m² localizado na Rua Noruega, nº 669, Bairro das Nações, contendo uma construção de alvenaria com 915 m². A cessão, de acordo com o projeto, tem por objetivo abrigar a sede destinada ao funcionamento da Organização da Policial Militar e do Setor de Trânsito do 12º Batalhão de Polícia Militar.

O Projeto de Lei Ordinária 77/2023 autoriza o chefe do Poder Executivo a realizar o pagamento do vale-alimentação temporariamente em pecúnia aos servidores municipais.

E o Projeto de Lei Ordinária 79/2023 autoriza a abertura de crédito adicional suplementar até a importância de R$ 1.000.000,00, remanejando recursos da EMASA (Empresa Municipal de Água e Saneamento de Balneário Camboriú).

Segundo a justificativa do PLO, o objetivo é “iniciar um programa de prevenções, visando desenvolver ações junto aos usuários com o intuito de prevenir/solucionar perdas, vazamentos, assim como regularização de possíveis desvios relacionados à regularização e titulação, com a participação de Organizações da Sociedade Civil (OSCs), e visando um objetivo maior que é a implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB)”.

Leia o relatório de votações clicando aqui, e a relação da moção aprovada, e das indicações encaminhadas na sessão, aqui. As moções de autoria do vereador André Meirinho (Progressistas) que estavam na pauta foram retirada devido à ausência do vereador em plenário no momento da votação.

Confira as deliberações dos outros projetos constantes da pauta no quadro ao final da matéria, e assista ao vídeo da reunião logo abaixo do quadro.

Entrega de moções e uso da tribuna

No início da sessão, o vereador mirim Pedro Casse e conselheira mirim Heloisa Ferreira ocuparam a tribuna para falar sobre as atividades realizadas nos últimos meses pelos jovens parlamentares, e para convidar o plenário para a sessão mirim de agosto, que ocorrerá na quinta-feira (24/08), às 15h30.

Em seguida, foi feita a entrega de duas moções. A Moção 2019/2023, do vereador André Meirinho (Progressistas), congratula Dalva Maria Delagnolli pela aposentadoria após 20 anos de serviços prestados na Fundação Municipal de Esportes de Balneário Camboriú.

E a Moção 177/2023, do vereador Anderson Santos (Podemos), é de aplauso à Comissão da Pessoa Idosa da OAB Balneário Camboriú, pelo Projeto “OAB pela pessoa idosa”, realizado em parceria com a prefeitura e que ajuda pessoas da terceira idade na obtenção de auxílios e assessoria jurídica nas esferas administrativa e judicial.

PROPOSIÇÕES DA SESSÃO DE 22.08.23