A sessão da Câmara de Balneário Camboriú desta terça-feira (08/08) terá cinco projetos em pauta, além de um pedido de informações, três moções e 20 indicações (leia a pauta completa clicando aqui).
A primeira proposição na pauta é o Projeto de Lei Complementar 8/2022, do vereador André Meirinho (Progressistas), e subscrito por diversos vereadores. Ele estará em votação da redação final, e regulamenta os institutos do Plebiscito, do Referendo e da Iniciativa Popular, previstos no Art. 2º da Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú.
A segunda é o Projeto de Lei Complementar 06/2023, do Poder Executivo, que estará em primeira discussão. Ele institui o Projeto “Simplifica BC”, cria o Sistema de Licenciamento Autodeclaratório de Obras, simplifica e desburocratiza o sistema regular de licenciamento de obras, bem como altera, inclui e revoga dispositivos das leis que menciona.
Votação
Os outros três projetos estarão em votação. O Projeto de Lei Ordinária 119/2021, do vereador Kaká Fernandes (Podemos), dispõe sobre a obrigação da disponibilização de paraciclos de uso público nas construções comerciais de médio e pequeno porte na cidade.
O Projeto Substitutivo N.º 1 ao Projeto de Lei Ordinária 40/2022, do vereador Anderson Santos (Podemos), dispõe sobre o direito das pessoas com deficiência intelectual ou sensorial de ingressar e permanecer em ambientes públicos ou privados, assim como em transportes públicos e privados, acompanhado de cão de apoio emocional ou outro animal que exerça a mesma função.
E o Projeto de Lei Ordinária 32/2023, de Eduardo Zanatta (PT), cria o “PraVida”, política municipal de saúde que dispõe sobre a distribuição de medicamentos à base de Canabidiol (CBD) e Tetrahidrocanabinol (THC).
A sessão poderá ser acompanhada a partir das 18h30, no plenário Vereador Walter Eilers, e também pela Rádio Câmara (101,5 FM), pelo Facebook, Youtube e site do Legislativo.
