Os vereadores de Balneário Camboriú aprovaram três projetos do Poder Executivo na sessão desta quarta-feira, 22/03 (confira o relatório de votações clicando aqui).
O primeiro a ser votado foi o Projeto de Lei Ordinária 26/2023, que tramitava em regime de urgência e autoriza a abertura de crédito adicional especial junto ao orçamento municipal da Fundação Municipal de Esportes, até a importância de R$ 622.710,00.
De acordo com a justificativa da proposição, a abertura do crédito adicional será na modalidade de aplicação 3.3.50 – Transferência a Instituições Privadas sem fins Lucrativos, para “fomentar a prática esportiva no Município, por intermédio da formalização de Termo de Fomento com a Associação Nacional de Velocidade na Terra AVNT, entidade responsável pela realização da Etapa do ‘Campeonato Brasileiro de Velocidade na Terra’, categoria Autocross, considerada a categoria mais importante do circuito brasileiro de Velocidade na Terra”.
O PLO foi aprovado com onze votos favoráveis, quatro contrários e uma abstenção, e segue para sanção do prefeito.
Parcelamento de crédito tributário
O segundo a ir à votação foi o Projeto de Lei Ordinária 139/2022, que dispõe sobre o parcelamento de crédito tributário. De acordo com a justificativa, o objetivo é aperfeiçoar a legislação municipal, adequando os procedimentos administrativos de parcelamento às políticas legais, em especial à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais/LGPD (Lei nº 13.709/2018), e implantando mais segurança nas informações prestadas aos contribuintes, além de disponibilizar o parcelamento por meio eletrônico.
A emenda 1 ao projeto, do vereador André Meirinho (Progressistas), determina que ficam excluídos do parcelamento a regularização de obras e outorga onerosa provenientes da construção civil, assim como todas as outras formas de parcelamentos regulamentadas por lei específica.
O PLO e a emenda foram aprovados pela unanimidade dos vereadores presentes. Houve a dispensa da votação da redação final do projeto por solicitação do líder do governo, vereador Gelson Rodrigues (Cidadania), com anuência do plenário. Assim, a redação final será elaborada pela Comissão de Justiça e Redação, mas não precisará passar pela votação do plenário, e o projeto seguirá para sanção do prefeito.
O último projeto votado foi o Projeto de Lei Ordinária 142/2022, que aprova deliberação do Conselho da Cidade (CONCIDADE-BC), inerente à dispensa de apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), requerida por Felipe Torres Bergami Lopes, para fins de implantação de “instituição de longa permanência para idosos” situada à Rua 2400, nº 140. Ele foi aprovado com 12 votos favoráveis e uma abstenção, e segue para sanção do prefeito.
1ª discussão e moções
O Projeto de Lei Ordinária 14/2023, do vereador Alessandro Teco (Republicanos) e subscrito por oito vereadores, foi apresentado em primeira discussão. Ele denomina de Praça Rubens de Oliveira – “Bibi”, o logradouro público localizado na Rua 3122, esquina com a Rua 3208, no Centro da cidade.
Após as deliberações dos projetos, foram incluídas em pauta e aprovadas sete moções de congratulações do vereador Alessandro Teco-Republicanos (veja a relação completa clicando aqui).
No início da reunião, foi entregue a Moção 57/2023, do vereador Patrick Machado (PDT), de congratulações à Sentinel Prime Atendimento Pré-Hospitalar Ltda, “especialmente nas pessoas de sua proprietária, Sra. Aline dos Santos (Coren-SC 621445), de seu médico responsável, Dr. André Luiz de Souza Fernandes (CRM-SC 20226) e do Socorrista e Gerente Operacional, Sr. Alexsandro Rott Cutti, extensivo a todos os demais profissionais, colaboradores e parceiros da referida instituição, pelos relevantes serviços e voluntariado de seus integrantes prestados à comunidade de Balneário Camboriú/SC”.
