Os vereadores de Balneário Camboriú aprovaram, pela unanimidade dos presentes, dois projetos na sessão desta terça-feira (14/02), os quais seguem agora para sanção do prefeito.
O Projeto de Lei Ordinária 111/2021, do vereador Cristiano (PL), veda a prática do nepotismo na contratação de aluguéis de imóveis pelo Executivo e Legislativo do Município de Balneário Camboriú.
De acordo com o texto, fica vedada a formalização de contrato na forma de aluguel firmado com cônjuges, companheiros ou parentes, consanguíneos ou por afinidade, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores do município.
O Projeto de Lei Ordinária 09/2023, da prefeitura, autoriza o chefe do Poder Executivo a realizar o pagamento do vale-alimentação temporariamente em pecúnia aos servidores municipais.
A prefeitura justifica a necessidade do projeto pelos diversos problemas enfrentados pelos servidores municipais no uso do cartão-alimentação atualmente administrado pela empresa vencedora do certame n° 076/2020 – PMBC. O pagamento em pecúnia, de acordo com o PLO, será realizado pelo prazo de 90 dias, podendo ser prorrogado por igual período, uma única vez.
O projeto foi aprovado pela unanimidade dos vereadores presentes, e foi incluído na pauta a pedido do vereador Anderson Santos (Podemos), com anuência do plenário. Ele estava tramitando em regime de urgência, por isso foi deliberado em discussão e votação únicas.
Confira no quadro ao final da matéria as deliberações dos outros projetos constantes na pauta. Leia o relatório de votações clicando aqui, e a relação das moções aprovadas e dos pedidos de informações e indicações encaminhadas na reunião, aqui.
Entrega de moções
No início da sessão, foi feita a entrega de três moções. A 09/2023, do vereador David LaBarrica (Patriota), é de congratulações aos servidores Mercedes Barzotto Tagliari e Marcio Roberto Gonçalves, pela passagem de dez anos de vida pública como funcionários do Legislativo Municipal.
A Moção 01/2023, do vereador Anderson Santos, é de aplauso ao coronel Jofrey Santos da Silva, pelos relevantes serviços prestados à segurança pública de Balneário Camboriú e região. E a Moção 412/2022, do vereador Alessandro Teco (Republicanos), é de aplauso a 18 policiais do 12º Batalhão de Polícia Militar, pela atuação no combate a um incêndio ocorrido na cidade em novembro de 2022.
PROPOSIÇÕES DA SESSÃO DE 14.02.23
Redação final do projeto de Lei Ordinária 03/2023
O projeto altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.056/2017, que institui o Programa Municipal de Incentivo às Organizações Sociais em Balneário Camboriú.
Autor do projeto: Poder Executivo
Aprovada
Obs.: o projeto segue para sanção do prefeito
Projeto de Lei Ordinária 12/2022
Institui diretrizes para a implementação do Programa de Incentivo ao Empreendedorismo Jovem no âmbito do município.
Autor: vereador Victor Forte (PL)
Arquivado a pedido do autor
Projeto de Lei Ordinária 146/2022
Declara de utilidade pública a Associação dos Esportes de Praia do Litoral Norte Catarinense – AEPLNC.
Autor: vereador Alessandro Teco (Republicanos)
Apresentado em 1ª discussão
