O plenário da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú aprovou três projetos do Poder Executivo na sessão desta terça-feira (16/08), que aconteceu às 9h30.
No início da reunião, foi feita a entrega da Moção 234/2022, do vereador David LaBarrica (Patriota), de congratulações a Déborha Boscato, pelo prêmio no Concurso Musa de Santa Catarina de 2022, representando o município de Balneário Camboriú.
Uso de espaços públicos pelo comércio
O Projeto de Lei Ordinária 72/2022 dispõe sobre a autorização de uso de espaços públicos por estabelecimentos comerciais no município.
Segundo o texto, o uso de espaços públicos “se dará na forma de ocupação por bares, confeitarias, cafés, sorveterias, lanchonetes, restaurantes e similares, legalmente instalados, para instalação de deck ou colocação de mesas e cadeiras em parte do passeio público, exclusivamente em frente à testada do imóvel, em que o estabelecimento se encontra instalado”, observadas as diretrizes e condições estipuladas no projeto, e mediante o pagamento de preço público (o PLO traz os valores para cada área da cidade).
O projeto foi aprovado com 15 votos favoráveis e duas abstenções, e segue para sanção do prefeito.
A Emenda 02, do vereador Nilson Probst (MDB), foi rejeitada com dez votos contrários e sete favoráveis.
Abertura de créditos
Os projetos de lei ordinária 95/2022 e 96/2022 autorizam aberturas de créditos adicionais suplementares junto ao orçamento municipal vigente.
O primeiro autoriza a abertura de créditos até a importância de R$ 1.003.651,15 para “atender despesas diversas das secretarias que se tornaram insuficientes e/ou não serão mais realizadas, como a Secretaria de Saúde, Secretaria de Obras e Fundação Cultural”.
E o segundo, até a importância de R$ 40.360,00 para a Secretaria da Pessoa Idosa, “criando as despesas necessárias para atender a aquisição de equipamentos de informática, com recursos arrecadado em 2021 da contribuição do Imposto de Renda, para a realização do Projeto Ambulatório de dor Crônica para Idosos, no Núcleo de Atenção ao Idoso (NAI), projeto aprovado pelo Conselho Municipal do Idoso”.
Ambos os projetos foram aprovados pela unanimidade dos vereadores presentes, e seguem para sanção do prefeito.
Confira no quadro abaixo as deliberações dos outros projetos e parecer constantes na pauta da sessão. Leia o relatório das votações clicando aqui, e a relação de moções aprovadas, e dos pedidos de informações e indicações encaminhados, aqui.
PROPOSIÇÕES DA SESSÃO DE 16.08.22
O projeto estabelece medidas excepcionais de proteção econômica e social, em decorrência da pandemia de Covid-19, no âmbito do município, através da criação do Programa de Assistência Emergencial às Microempresas.
Autora do parecer: Comissão de Justiça e Redação (CJR)
Autor do projeto: vereador Eduardo Zanatta (PT)
Projeto e parecer arquivados
Obs.: o projeto foi arquivado a pedido do autor, e o parecer, a pedido do presidente da CJR, vereador Gelson Rodrigues (Cidadania)
Desafeta do uso comum do povo bens imóveis pertencentes ao Município de Balneário Camboriú, autoriza a alienação através de procedimento licitatório, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.
Autor do projeto: Poder Executivo
Aprovada
Obs.: o projeto segue para sanção do prefeito
Altera dispositivo que menciona da Lei Municipal nº 4.617/2022, que “aprova deliberação do Conselho da Cidade – CONCIDADE-BC, inerente à dispensa de apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) no processo administrativo sob nº 15.187/2021, requerido por Comunidade Terapêutica Árvore da Vida, para fins de Alvará de Funcionamento e continuidade no Processo de REGIN de nº sCP 201800002083”.
Autor do projeto: Poder Executivo
Apresentado em 1ª discussão
