A pauta da sessão desta terça-feira (07.06) da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú é formada por nove projetos, três pareceres da Comissão de Justiça e Redação do Legislativo, um requerimento, oito pedidos de informações, três moções e 54 indicações (veja a relação completa aqui).
Projetos em 1ª discussão
Cinco dos projetos estarão em primeira discussão. O Projeto de Lei Substitutivo 01 ao Projeto de Lei Ordinária 114/2021, da vereadora Juliana Pavan (PSDB), dispõe sobre a intensificação de medidas administrativas de fiscalização, prevenção, orientação e combate ao roubo, furto e receptação de cabos, fios metálicos, geradores, baterias, transformadores e placas metálicas no município.
Também de autoria da vereadora, o Projeto de Lei Ordinária 27/2022 altera dispositivo da Lei Municipal nº 3755/2015, que dispõe sobre a prática de esportes na faixa de areia das praias do município.
O Projeto de Lei Ordinária 148/2021, do vereador André Meirinho (Progressistas) com subscrição de outros cinco parlamentares, acrescenta o art. 4º-A à Lei Municipal nº 1.397/1994, a qual institui o estacionamento regulamentado de veículos em vias públicas, determinando que, além de ele não funcionar aos domingos, também não funcionará nos feriados.
A Mesa Diretora do Legislativo é autora do PLO 71/2022, que altera a Lei Municipal nº 3.736/2014, que dispõe sobre a quota para pagamento de Assessoria Parlamentar dos gabinetes de vereadores da Câmara Municipal de Balneário Camboriú.
Por fim, o Projeto de Lei Ordinária 21/2022, do vereador Elizeu Pereira (MDB), estabelece que haja fornecimento no município dos medicamentos previstos na Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME), por meio da rede pública de saúde, aos idosos que apresentem receitas prescritas por médicos particulares, conveniados ou cooperados a planos de saúde, mesmo que não atendidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Projetos em votação
Os outros quatro projetos em pauta estarão para votação. O Projeto de Lei Ordinária 190/2021, do vereador Nilson Probst (MDB) e subscrito por mais seis vereadores, propõe que a Avenida Panorâmica passe a ser denominada “Avenida Panorâmica Artenir Werner”.
O PLO 185/2021, do vereador Elizeu Pereira e subscrito por mais oito vereadores, foi aprovado na sessão da última terça-feira (31.05), juntamente com uma emenda, e nesta terça estará para votação da redação final. Ele denomina de “Vilson da Cunha” uma rua localizada no Bairro Nova Esperança.
O Projeto de Lei Substitutivo 180/2015, do vereador Marcelo Achutti (MDB), proíbe, nos limites do município, a utilização de veículos movidos à tração animal e a exploração animal para esse fim.
E o PLO 27/2017, do vereador Nilson Probst, acrescenta o art. 5º-A à Lei 3.568/2013, a qual amplia a estrutura administrativa da Empresa Municipal de Água e Saneamento (EMASA), determinando que o cargo de diretor geral será nomeado pelo prefeito municipal, após ser sabatinado pela Câmara de Vereadores, devendo sua indicação ser aprovada pela votação da maioria absoluta.
Pareceres
Os três pareceres da Comissão de Justiça e Redação do Legislativo estarão em votação: parecer pela rejeição ao Projeto de Lei Complementar 9/2021, parecer pela rejeição ao Projeto de Lei Ordinária 23/2022 e parecer pela rejeição ao Projeto de Lei Ordinária 37/2021.
O PLC 9/2021 é de autoria do vereador Omar Tomalih (Podemos), e isenta as comunidades terapêuticas dedicadas ao serviço de recuperação de dependentes químicos do pagamento do Imposto Sobre Serviços (ISS) e da Taxa de Licença e Localização (TLL).
O PLO 23/2022 é de autoria do vereador Eduardo Zanatta (PT) e institui o Programa Municipal de Renda Básica de Cidadania. E o PLO 37/2021 é do vereador Marcelo Achutti e impede no município a decretação de fechamento de estabelecimentos comerciais por decorrência da pandemia do COVID-19 ou qualquer pandemia, sem a realização de reunião prévia com as entidades de classe que representem os empregadores e os empregados.
A sessão ordinária poderá ser acompanhada a partir das 18h30, no plenário Vereador Walter Eilers, e também pela Rádio Câmara, pelo Facebook, Youtube e site do Legislativo.
