Dois projetos de lei do Poder Executivo foram aprovados na sessão ordinária desta quarta-feira (09) da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú.
O Projeto de Lei Ordinária 02/2022 altera o parágrafo 1º do Art. 3º da Lei Municipal nº 1.074/1991, que cria o Conselho Municipal de Saúde (COMUS), e amplia o número de conselheiros de 16 para 24, visando maior representatividade e facilidade do funcionamento das comissões permanentes do COMUS.
O projeto foi aprovado pela unanimidade dos vereadores presentes e segue para sanção do prefeito.
Também foi aprovado pela unanimidade e vai à sanção do prefeito o PLO 35/2022, que autoriza a abertura de crédito adicional especial junto ao orçamento municipal vigente, até a importância de R$ 100.000,00, com o objetivo de atender ao repasse de emenda parlamentar à Associação Desportista de Balneário Camboriú (ADBC) para criação da “Casa Gamer”.
Por sua vez, o Projeto de Lei Complementar 17/2021, do vereador Eduardo Zanatta (PDT), foi apresentado em primeira discussão. Ele acrescenta parágrafo único ao artigo 11 da Lei Complementar nº 40/2019, que dispõe sobre o Código Sanitário, para instituir a isenção da taxa de Alvará Sanitário nos eventos de caráter temporário às entidades sem fins lucrativos.
O plenário aprovou ainda, por unanimidade dos presentes, a Moção 89/2022, do vereador André Meirinho (Progressistas), que foi incluída na pauta a pedido do autor e com a anuência do plenário. A moção congratula servidores públicos da Fundação Municipal de Esportes (FMEBC) pelos relevantes serviços prestados à cidade, na passagem dos 30 anos de criação da FMEBC.
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Entrega de moções
No início da sessão, foi feita a entrega de duas moções de aplauso: a 54/2022, da vereadora Delegada Magali (MDB), aos funcionários da Central de Plantão Policial de Balneário Camboriú, pelos relevantes serviços prestados à segurança pública do município; e a 32/2022, do vereador Alessandro Teco (Republicanos), à professora Jaqueline Maria Alexandre Weiler, do Núcleo de Educação Infantil Taquaras, por destacar-se como uma das finalistas do Prêmio Educador Nota 10.
