Para exercer o direito do filho à educação infantil, a secretária Deise da Silva teve como única opção acionar o Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC). Isso porque o município de Camboriú não disponibilizou vaga em creche integral para que ela tivesse a tranquilidade de trabalhar durante o horário estabelecido pelo comércio.
Poucos dias após o ajuizamento da ação, o pedido de tutela de urgência foi deferido e, desde outubro de 2021, o bebê, hoje com um ano e dois meses, frequenta uma creche integral. No último dia 22 de fevereiro, a 1ª Câmara de Direito Público do TJSC, em matéria sob a relatoria do desembargador Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, confirmou o direito.
Sem condições financeiras de pagar por uma creche particular – o pai da criança reside em outra unidade da federação, Deise procurou a Secretaria de Educação Municipal. “Eu trabalho em período integral, sustento a minha família sozinha e preciso da creche. E quando fui fazer a matrícula, para o meu desespero, não havia vaga. Isso em meio a pandemia da Covid. Também não informaram o tempo que deveríamos esperar. Assim, chamei um advogado e para a minha surpresa a vaga foi determinada pela Justiça em duas semanas”, contou.
O município recorreu ao TJSC. Sustentou que em razão da Lei n. 9.394/1996, bem como em atenção ao Plano Municipal de Contingência Escolar (Plancon), estaria impossibilitado de cumprir a decisão. A Secretaria de Educação de Camboriú destacou a existência de uma lista de espera, que obedece a ordem cronológica de inscrição.
“Comprovada a necessidade do infante e dos seus responsáveis legais, cabe ao ente público fornecer a vaga em período integral. De acordo com a proporcionalidade e a razoabilidade, a vaga oferecida deve ser em creche próxima à residência da criança, de modo a não inviabilizar ou dificultar o acesso”, anotou o relator, em voto seguido de forma unânime pelo colegiado.
Com a vaga assegurada, Deise hoje vai para o trabalho com a segurança de que o seu filho está no local mais adequado. “Hoje, posso ir trabalhar tranquila, porque o meu filho está bem cuidado na creche integral. O sentimento que fica é de saber que o Judiciário de SC pode fazer por mim, aquilo que eu não posso”, desabafou a secretária, que também tem uma filha de 10 anos.
