A sessão ordinária desta quarta-feira (14) da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú terá quatro projetos na pauta, três em primeira discussão e um em votação.
O Projeto de Lei Ordinária 211/2018, do vereador Lucas Gotardo (Novo), estará em primeira discussão, e revoga a Lei 3152/2010, que dispõe sobre a afixação de informativo em local visível ao público consumidor, sobre a cobrança de couvert artístico, em restaurantes, pizzarias, churrascarias, bares, lanchonetes, meios de hospedagem e similares.
Estará igualmente em primeira discussão o Projeto de Lei Ordinária 51/2021, que altera dispositivo da Lei nº 4.260/2019, a qual institui a obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Regularidade Sanitária de edificações à EMASA (Empresa Municipal de Água e Saneamento de Balneário Camboriú). A proposição é de autoria dos vereadores Cristiano (PL), David LaBarrica (Patriota) e Marcos Kurtz (Podemos).
O Projeto de Lei Ordinária 60/2021, do Poder Executivo, também estará em primeira discussão, e dispõe sobre a dispensa do disposto no caput do Art. 17 da Lei Municipal nº 4.296/2019, que trata da reestruturação do Plano de Assistência à Saúde e o Plano de Custeio do Fundo de Assistência à Saúde do Servidor Público do Município de Balneário Camboriú – FUNSERVIR.
Por sua vez, o Projeto de Lei Complementar 04/2021, do Poder Executivo, estará em votação. A proposição autoriza a prefeitura a conceder desconto de 50% sobre a cobrança de permissão de uso, referente ao ano de 2020, dos boxes do Terminal Rodoviário de Balneário Camboriú, pelas empresas de ônibus permissionárias que ainda estão inadimplentes, em virtude da pandemia de Covid-19.
Também estão na pauta um requerimento, dois pedidos de informações, duas moções e duas indicações (veja a relação completa aqui).
A sessão ordinária pode ser acompanhada ao vivo, a partir das 18h30, pela Rádio Câmara (101.5 FM), pela TV Câmara (no canal 39.5 da CCS TV), e pelo Facebook, Youtube e site do Legislativo. No momento, não é possível acompanhá-la presencialmente, pois o acesso às dependências físicas do Legislativo está restrito a vereadores e servidores pela Portaria 3311/2021, em virtude do agravamento da pandemia de Covid-19.
