A Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú aprovou três projetos de lei, todos de autoria do Poder Executivo, na sessão ordinária desta quarta-feira, 29, que aconteceu de forma virtual. Os textos seguem para serem sancionados pelo prefeito.
O plenário deliberou sobre cinco projetos, além de duas indicações que foram incluídas na pauta com anuência dos vereadores.
Minuto de silêncio
No momento do Tema Livre, os vereadores fizeram um minuto de silêncio em memória à ex-vereadora Iolanda Achutti, falecida há um mês, no dia 29 de março de 2020.
Ordem do Dia
O Projeto de Lei 39/2020, do Poder Executivo, foi amplamente discutido e aprovado, por 16 votos favoráveis, um voto contrário e uma abstenção. O texto dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito extraordinário junto ao orçamento vigente, “até a importância de R$ 4.345.000,00 para atender às despesas imprevisíveis provenientes das medidas de enfrentamento da situação de emergência em saúde pública, em função do risco de surto do COVID-19”. Os valores serão destinados ao Fundo Municipal de Saúde, à Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social e à Divisão de Comunicação da Prefeitura.
De acordo com a justificativa do projeto, o objetivo é adequar o orçamento para que órgãos municipais possam executar ações como a aquisição de testes diagnósticos através do Consórcio CIS-AMFRI; ampliação do atendimento específico para o COVID-19 através da contratação e alocação de pessoal (ACTs); concessão de cartão social para os beneficiários do sistema de Assistência Social do Município, fomento da economia através da contratação de costureiras para produção e máscaras para posterior distribuição à população e ainda a realização de campanhas publicitárias no sentido de orientação e conscientização da população sobre as ações de prevenção e medidas adotadas pelo Município para contenção e controle do COVID-19.
O texto também autoriza a inclusão destas ações de governo no Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2020.
O plenário aprovou, por 15 votos favoráveis, um voto contrário e uma ausência, o Projeto de Lei 40/2020, que altera dispositivo da Lei Municipal 4.315/2019, que trata das diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2020, e autoriza abrir crédito adicional especial junto ao orçamento vigente, até a importância de R$ 100.000,00, para o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de BC (BCPrevi).
Segundo o Poder Executivo Municipal, o objetivo do PL é realizar a adequação na Lei Orçamentária Anual para a criação de novo grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, para o pagamento de obrigação patronal junto ao BCPREVI.
Igualmente, foi aprovado o Projeto de Lei 41/2020, que dispõe sobre a inclusão de ação que especifica no Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021, instituído pela Lei Municipal 4.049/2017, alteração na Lei Municipal 4.315/2019, que trata das Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2020, e autoriza abrir crédito adicional especial junto ao orçamento vigente, até a importância de R$ 308.826.04, para a construção de praça esportiva infantil e práticas esportivas para crianças e adolescentes.
Por fim, os vereadores deliberaram sobre outros dois projetos, em primeira discussão, que continuam em tramitação no Legislativo. O Projeto de Lei Substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei Ordinária 37/2017, do vereador Joceli Nazari (Cidadania), disciplina a matrícula na rede municipal de ensino de Balneário Camboriú. O autor justifica que o objetivo da matéria é corrigir o texto do projeto e organizar o sistema de matrículas na rede municipal de ensino para adequá-lo à legislação atual.
Já o Projeto de Lei Ordinária 90/2019, do vereador David La Barrica (Patriotas), declara de utilidade pública a Associação A.B.C do Voleibol. A entidade, sem fins econômicos, tem como público crianças de 7 a 13 anos e adolescentes de 13 a 18 anos, que representam o município em eventos oficiais de nível regional, estadual e nacional.
Indicações incluídas
Foram incluídas, com anuência do plenário< e encaminhadas duas indicações: 783/2020, do vereador Arlindo Cruz (PSD), ao comando do 12º Batalhão da Polícia Militar de Santa Catarina, para que determine aos policiais militares a distribuição de máscaras de forma gratuita aos munícipes que não portarem máscaras, quando do momento da abordagem e orientação para cumprimento do Decreto Municipal n. 9870/2020, e a 784/2020, do vereador André Meirinho (PP), ao Poder Executivo, para implementação de estratégias para promover orientação à população e o manejo adequado dos resíduos domiciliares classificados como Resíduos de Serviços de Saúde COVID19 (RSS-COVID-19), gerados no local utilizado para isolamento/quarentena de pessoas com diagnóstico de caso suspeito ou confirmado de COVID-19.
