O plenário da Câmara Municipal de Balneário Camboriú aprovou, na sessão desta terça-feira (18), a Redação final do Projeto de Lei Substitutivo 32/2018, que dispõe sobre incentivos fiscais para apoio à realização de projetos esportivos.
A proposição, de autoria do vereador Arlindo Cruz (MDB), institui incentivo fiscal a ser concedido a pessoa física ou jurídica com domicílio ou sede em Balneário Camboriú, em apoio à realização de projetos esportivos no município, nas modalidades desportivas e paradesportivas de iniciação, rendimento, eventos comunitários de lazer e de competição.
O PL determina que o montante a ser concedido a título do referido incentivo deverá ser decretado anualmente pelo chefe do Poder Executivo. O Executivo também deverá publicar todo ano um edital para inscrição de projetos esportivos, que conterá regras para apresentação, avaliação e execução dos projetos.
Ainda segundo o texto, os recursos financeiros captados junto aos contribuintes em favor dos projetos representarão, no máximo, 30% do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, com base no valor recolhido pelo contribuinte no ano anterior.
O projeto segue agora para sanção do prefeito, para que possa se tornar lei.
Entrega de moção
No início da reunião, foi entregue a Moção 300/2019, de autoria da vereadora suplente Nena Amorim e do vereador Nilson Probst (ambos do MDB), de congratulações aos senhores Luiz Carlos Berlim, Sergio Ricardo Borba e José Berlim por fazerem a interlocução junto à Federação Brasileira de Judô para a realização da etapa do Campeonato Brasileiro sediada em Balneário Camboriú.
Confira no quadro abaixo as deliberações das demais proposições constantes na pauta da sessão.
Leia o relatório das votações clicando aqui, e a relação das moções de congratulações aprovadas e dos pedidos de informação e das indicações encaminhadas na sessão, aqui.
PROPOSIÇÕES DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 18.02.2020
Estabelece a obrigatoriedade de publicação, por parte do Poder Executivo Municipal, de calendário com todos os feriados e pontos facultativos para os órgãos e as entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional que ocorrerem durante o decorrer do ano.
Autora: vereadora Juliethe Nitz (PL)
Apresentado em 1ª discussão
Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica, criação do Conselho Municipal de Inovação, objetivando ambientes produtivos e Cidade Inteligente (Smart City), e dá outras providências no âmbito do Município de Balneário Camboriú, conforme o disposto na Lei Federal nº 10.973/2004 e suas alterações.
Autor: vereador André Meirinho (PP)
Apresentado em 1ª discussão
Institui o mês da saúde oftalmológica nas escolas do ensino fundamental do município de Balneário Camboriú.
Autor: vereador Roberto Souza Junior (MDB)
Apresentado em 1ª discussão
Garante o direito à acessibilidade das pessoas ostomizadas em banheiros de uso público do município, mediante a instalação de equipamentos adequados para a sua utilização.
Autor: vereador Arlindo Cruz (MDB)
Pedido de vista, feito pelo vereador Joceli Nazari (Cidadania), aprovado pelo plenário
Institui a obrigatoriedade de implantação de ponto para entrega voluntária de garrafas pet em hipermercados e supermercados de Balneário Camboriú.
Autor: vereador Nilson Probst (MDB)
Pedido de vista, feito pelo vereador André Meirinho (PP), aprovado pelo plenário
Requer a convocação do secretário de Compras de Balneário Camboriú, senhor Samaroni Benedet, para comparecer à Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú no dia 19/02/2020, às 18h30min, na Sessão Ordinária desta Casa Legislativa, para falar sobre a licitação do engordamento da Praia Central de Balneário Camboriú.
Autor: vereador Nilson Probst (MDB)
Aprovado
