Devido ao não cumprimento dos quesitos legais previstos em edital, será aberto novamente a concorrência pública, por meio do edital n°001/2020, para licitação de dois terrenos no Distrito Industrial, áreas retomadas pelo município entre os bairros Lídia Duarte e Areias. O edital está disponível no site da Prefeitura de Camboriú. A entrega e abertura dos envelopes com a documentação e propostas acontecem no dia 10 de março, às 14h, na sala de reuniões do Departamento de Comprar da Secretaria de Administração.
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Conforme o presidente do Centro Industrial de Camboriú e Diretor de Indústria da S.D.E., Carlos Moritz Filho, os participantes do último edital não preencheram os requisitos solicitados no certame, por isso, os trâmites estão ocorrendo novamente. “Com advento de retomar essas áreas, elas se tornaram disponíveis novamente para abrirmos transparentemente um novo edital de chamamento”, ressaltou.
A disponibilidade dos terrenos se deve a retomada de algumas áreas que descumpriram os requisitos da Lei Municipal 961 de 1993, que prevê a concessão de incentivos a implantação de indústria.
As Áreas estão sem edificações, o terreno do Lote 1 possui 5.383,02m2, o terreno do Lote 2 possui 2.561,24 m2. Depois de vencido o processo licitatório, o concessionário deverá apresentar o projeto, que será analisado conforme o plano diretor, análise de viabilidade da empresa, viabilidade do registro da empresa, seguindo todas as normas legais para que não haja nenhuma dúvida.
“Estamos seguindo todos os passos legais para que não se repita erros do passado e assim possamos propiciar uma concessão de direito legal de uso dos imóveis de propriedade do município de Camboriú, para instalação de indústrias, visando o desenvolvimento social-econômico da cidade”, explicou Moritz.
