A Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (15), o Projeto de Lei Complementar 03/2017, do vereador Nilson Probst (MDB), que inclui os parágrafos 1º e 2º ao Art. 93 da Lei Municipal 223/1973 – Código Tributário Municipal, juntamente com a Emenda 02, do mesmo autor do projeto.
Com a emenda aprovada, o projeto estabelece que, “se duas ou mais unidades do mesmo empreendimento imobiliário forem transformadas em apenas uma unidade ou que pertençam ao mesmo ramo empresarial, considerar-se-á como unidade imobiliária única para fins de inscrição e lançamento da taxa do serviço de coleta de lixo, descrito no inciso I do art. 227 a Lei Municipal 223/1973“.
O projeto tinha ainda a Emenda 01, dos vereadores Nilson Probst e Walter Baldi (suplente), que foi retirada de pauta a pedido de Probts.
O projeto continua em tramitação no Legislativo para deliberação da redação final.
Confira as deliberações das demais proposições constantes na pauta da sessão no quadro abaixo.
Leia o relatório das votações clicando aqui, e a relação das moções de pesar, pedidos de informação e indicações encaminhadas na sessão, aqui.
PROPOSIÇÕES DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 15.10.2019
Declara patrimônio cultural imaterial do município a pesca artesanal para captura de tainha (mugili liza).
Autor: vereador David La Barrica (PSB)
Aprovada
Obs.: projeto segue para sanção do prefeito
Institui a “Semana Municipal da Educação Especial na Perspectiva Inclusiva” no calendário oficial do Município de Balneário Camboriú, a ser comemorada anualmente no mês de agosto.
Autor: vereador Joceli Nazari (Cidadania)
Apresentado em 1ª discussão
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos veterinários e comércios de produtos para animais de afixarem cartaz de incentivo à adoção responsável de animais.
Autor: vereadora Juliethe Nitz (PL)
Apresentado em 1ª discussão
Prevê a obrigação de separar o lixo em resíduos recicláveis e não recicláveis, nos imóveis comerciais e multifamiliares do município, para a coleta por parte da concessionária de limpeza pública.
Autor: vereador Marcelo Achutti (PP)
Pedido de vista, feito pelo vereador Patrick Machado (PDT), aprovado pelo plenário
O projeto dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica, criação do Conselho Municipal de Inovação, objetivando ambientes produtivos e Cidade Inteligente (Smart City) e dá outras providências.
Autor do parecer: Comissão de Justiça e Redação do Legislativo
Autor do projeto: vereador André Meirinho (PP)
Rejeitado
Obs.: O projeto segue tramitando no Legislativo
Às senhoras Devani Coelho Severino, Jozianny Cássia Xavier de Souza Lima e Luciana dos Santos Andrade, pelos anos de profissionalismo e dedicação no desenvolvimento de suas atividades junto à Secretaria Municipal de Saúde de Balneário Camboriú.
Autores: Joceli Nazari (Cidadania), Arlindo Cruz (MDB), Gelson Rodrigues (PSB) e Omar Tomalih (PSB)
Aprovada
Obs.: incluída na pauta a pedido do vereador Joceli Nazari
Às senhoras Eliones Sandra Mazo, Isabel Duran Ferreira Adriana, Juliana de Souza, Maria Gonçalves Nunes Heller, Tatiana Raquel Stumm da Cruz e Vandrea Maria Degrandi Fochesato, e aos senhores Fábio José Pozzobon e Paulo Roberto Leutti, pela nomeação realizada pelo Conselho Regional de Enfermagem, para atuarem na Comissão de Ética da Secretaria de Saúde e Saneamento de Balneário Camboriú, desenvolvendo suas atividades no período de 08/10/2019 a 07/10/2022.
Autores: Joceli Nazari (Cidadania), Arlindo Cruz (MDB), Gelson Rodrigues (PSB) e Omar Tomalih (PSB)
Aprovada
Obs.: incluída na pauta a pedido do vereador Joceli Nazari
